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Title: As modificações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017 à luz do princípio constitucional da busca do pleno emprego: uma análise jurídica e econômica
Authors: Bastos, Wyara Karysia da Cunha
Keywords: Direito trabalhista;Consolidação das leis do trabalho;Análise econômica do direito.;Reforma trabalhista;Busca do pleno emprego;Consolidation of labor laws;Economic analysis of law;Labor reform;Search for full employment.
Issue Date: 13-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BASTOS, Wyara Karysia da Cunha. As modificações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017 à luz do princípio constitucional da busca do pleno emprego: uma análise jurídica e econômica. 2019. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca das modificações trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e suas repercussões para promoção e efetivação do Princípio da Busca do Pleno Emprego, salvaguardado no art. 170, VIII, da Constituição Federal de 1988. Para possibilitar uma compreensão consubstanciada da matéria, primeiramente, o estudo aborda o surgimento da Análise Econômica do Direito e sua relação com a temática proposta, para então adentrar no contexto socioeconômico de elaboração da CLT e posterior alterações promovidas pela chamada “Reforma Trabalhista” a partir de uma perspectiva jurídica e econômica. Na sequência, são delineados os principais pontos da Reforma como sendo uma das primeiras medidas para permitir a retomada do desenvolvimento econômico do Brasil e garantir segurança jurídica nas relações comerciais e trabalhistas, bem como sinaliza qual o papel do Estado nas relações individuais e coletivas de trabalho como forma de garantir a aplicação desse importante princípio constitucional, qual seja a busca do pleno emprego. Dentro dessa proposta, a pesquisa foi desenvolvida a partir da coleta de dados e informações bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, sob a aplicação do método analítico-dedutivo, que pressupõe uma abordagem racionalista para alcançar o conhecimento verdadeiro.
Abstract: This study aims to analize the changes made through the law under number 13.467, enacted in july 13, 2017, in the labor laws and its repercussions for the promotion and implementation of the principle of search for full employmment, wich is presente on the art. 170, VIII of the brazilian federal constitution of 1988. In order to enable a consubstantiated understanding of the subject, the research primarily addresses the emergence of the economic analysis of law and its correlation with the proposed theme, to in sequence discuss the socioeconomic context of the labor laws elaboration and the subsequent alteration promoted by the so-called labor reform from a legal and economic perspective. Then, the main points of the mentioned reform are outlined as one of the first measures to allow the resumption of Brazil’s economic development and ensure legal security in trade and labor relations, as well as indicating the role of the state in individual and collective labor relations as a path to guarantee the application of the constitucional right to full employment. Therefore, the study was developed using the bibliographic review of the specialized literature, as well as legislation and jurisprudential data, applying the analytic-deductive method, which presupposes a rationalist approach to achieve true knowledge.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11756
Other Identifiers: 2014091163
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