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Title: Os acordos de leniência sob a perspectiva do law and economics: limites e possibilidades de sua utilização pelo Banco Central na efetivação do princípio da livre concorrência
Authors: Vasconcelos, Marta Barros
Keywords: Direito econômico;Acordo de leniência;Defesa da concorrência;Banco Central;Conflito de competência;Análise econômica do direito;Economic law;Leniency agreement;Defense of competition;Central Bank;Conflict of competence;Economic analysis of law.
Issue Date: 13-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VASCONCELOS, Marta Barros. Os acordos de leniência sob a perspectiva do law and economics: limites e possibilidades de sua utilização pelo Banco Central na efetivação do princípio da livre concorrência. 2019. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise econômica dos acordos de leniência realizados pelo Banco Central no âmbito do processo administrativo sancionador contra infrações à ordem econômica, sobretudo no que se refere a defesa do princípio da livre concorrência dentro do sistema financeiro, conforme permite a Lei n. 15.506 de 2017. Tal análise se faz necessária diante do conflito de competência preexistente entre a atuação do Banco Central e do órgão antitruste nacional, o Conselho de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência do setor bancário, de modo a verificar quais os limites e possibilidades da atuação do Banco Central no ordenamento jurídico brasileiro atual, e qual seria a forma mais eficiente da atuação estatal nesse ínterim. Para isso, faz-se inicialmente uma exposição dos aspectos gerais do Direito Administrativo Sancionador, abordando o instituto do acordo de leniência sua relação com a efetivação dos princípios administrativos constitucionais da eficiência e indisponibilidade do interesse público. Analisa-se, também, por oportuno, os aspectos principais da Ordem Econômica Constitucional, explorando com mais enfoque o principio da livre concorrência, e abordando o sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC), como forma de demonstrar a intenção do legislador ordinário em conferir maior proteção a esse princípio conformador da ordem econômica, conforme o art. 170 da CRFB/88. Ademais, analisa-se o papel conferido ao Banco Central de responsável pela defesa da concorrência no setor financeiro, de acordo com o estudo do art. 18, §2º da Lei n. 4.595 de 1964. Assim surge a problemática central e objeto de estudo desse trabalho: o conflito de competência preexistente entre as atuações do Banco Central e do CADE na defesa da concorrência do sistema financeiro ganha novos contornos com o advento da Lei n. 15.506 de 2017 que possibilita ao Banco Central a realização de Acordos de Leniência no processo administrativo sancionador, trazendo a tona novamente a discussão acerca da competência de ambos para a utilização desse instrumento de horizontalização da atividade sancionatório na defesa da concorrência do setor bancário. Para analisar os aspectos inerentes a este conflito são apresentados os fundamentos do estudo da eficiência proposto pela Análise Econômica do Direito como forma de encontrar a melhor solução para dirimir o conflito de competência entre as duas autoridades. Por fim, utiliza-se a teoria da “isenção antitruste” como melhor solução para a problemática apresentada, após a análise do entendimento jurisprudencial acerca do tema, além do documento de entendimentos emitidos por ambas as autoridades.
Abstract: The objective of this study is to conduct an economic analysis of the Leniency Agreements carried out by the Central Bank in the scope of the administrative sanctioning process against infractions to the economic order, especially as regards the defense of the principle of free competition within the financial system, Law no. 15,506/2017. This analysis is necessary in the face of the pre-existing conflict of competence between the performance of the Central Bank and the national antitrust body, the Economic Defense Council (CADE) in defense of the competition of the banking sector, in order to verify the limits and possibilities of the Central Bank's performance in the current Brazilian legal order, and what would be the most efficient form of state action in the meantime. In order to do so, an initial discussion of the general aspects of the Sanctioning Administrative Law is made, approaching the leniency agreement institute its relation with the implementation of the constitutional administrative principles of efficiency and unavailability of the public interest. The main aspects of the Constitutional Economic Order, exploring with more focus the principle of free competition, and addressing the Brazilian antitrust system (SBDC), as a way of demonstrating the intention of the ordinary legislator in grant greater protection to this principle that conforms the economic order, according to art. 170 of the CRFB / 88. In addition, it analyzes the role conferred to the Central Bank of responsible for the defense of competition in the financial sector, according to the study of art. 18, § 2 of Law no. 4,595/1964. This is the central problem and object of study of this work: the conflict of competence preexisting between the actions of the Central Bank and CADE in the defense of the competition of the financial system gains new contours with the advent of Law no. 15,506/2017 that allows the Central Bank to execute Leniency Agreements in the sanctioning administrative process, bringing up again the discussion about the competence of both for the use of this instrument of horizontalization of the sanctioning activity in defense of the competition of the banking sector. In order to analyze the inherent aspects of this conflict, the fundamentals of the efficiency study proposed by the Economic Analysis of Law are presented as a way to find the best solution to resolve the conflict of competence between the two authorities. Finally, the theory of the "antitrust exemption" is used as the best solution to the problem presented, after analyzing the jurisprudential understanding on the subject, in addition to the document of understandings issued by both authorities.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11755
Other Identifiers: 2014087385
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