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Title: Transformações contratuais: relações consumeristas e comércio eletrônico
Authors: Nogueira, Ana Luiza Cavalcante
Keywords: Contratos eletrônicos;Código de Defesa do Consumidor;Comércio eletrônico;Marketplace;Electronic contracts;Code of Consumer Protection;Eletronic Commerce
Issue Date: 4-Nov-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: NOGUEIRA, Ana Luiza Cavalcante. Transformações contratuais: relações consumeristas e comércio eletrônico. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Esta pesquisa tem como finalidade analisar como a regulamentação consumerista existente se aplica aos contratos eletrônicos visto que não há vasta e específica legislação sobre o tema. Para tanto, examinou-se os contratos de forma geral, sua natureza jurídica, requisitos de validade, eficácia e princípios, para só enfim adentrar aos contratos consumeristas e todo seu microssistema estabelecido pela Lei Federal nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Logo após, introduziu-se os contratos firmados no âmbito digital, com foco naqueles utilizados pelo comércio eletrônico na categoria Business to Consumer, exemplificados através dos contratos de marketplace e de compras coletivas. Com isso, verificou-se como as normas existentes são aplicáveis a estes tipos de contratos: Lei nº 8.078/90. Decreto nº 7.962/13 – que dispõe sobre Comércio Eletrônico, Decreto Lei n° 12.965/14 - Marco Civil da Internet e Lei Federal nº 10.962/04 – que versa sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Assim, constitui-se em um estudo pelo método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Como referencial teórico utilizou-se os doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Bruno Miragem, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Ademais, constatou-se a necessidade de criação de normas específicas sobre o comércio eletrônico voltadas à proteção do consumidor, mas, principalmente, a importância de analisar o modelo de negócio desenvolvido e o serviço prestado para só então traçar as responsabilidades e dever dos fornecedores. Considerou-se para isso os princípios da proteção da confiança e boa-fé, o dever de informação e os artigos do CDC.
Abstract: This research aims to analyze how the existing consumer regulations applies to electronic contracts since there is no vast and specific legislation on the subject. In order to do so, contracts in general were examined, their legal nature, requirements of validity, effectiveness and principles, to only then enter into consumer contracts and all its microsystem established by Federal Law Nº. 8.078/90, the Code of Consumer Protection. Afterwards, contracts were introduced into the digital scope, focusing on those used by the electronic commerce in the Business to Consumer category, exemplified through marketplace and collective purchase contracts. Thus, it was verified how the existing rules are applicable to these types of contracts: Law nº 8.078/90. Decree Nº. 7.962/13 - which disposes about Electronic Commerce, Decree Law nº. 12.965/14 - Civil Internet Framework and Federal Law Nº. 10.962/04 - which deals with the offer and ways of price display of products and services for the consumer. Therefore, it constitutes in a study by the deductive method, through bibliographical research. As theoretical reference were use doctrinators like Cláudia Lima Marques, Bruno Miragem, Cristiano Chaves and Nelson Rosenvald. In addition, it was noted the need of creation of specific rules on e-commerce aimed at consumer protection, but, mainly, the importance of analyzing the business model developed and the service provided to only then to trace the responsibilities and duties of suppliers. The principles of trust and good faith, the duty of information and the articles of the Code of Consumer Protection were considered.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11753
Other Identifiers: 2013074918
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