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Title: A prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário à luz do art. 37, § 5° da Constituição Federal
Authors: Souza, Gina Micaella Reis de
Keywords: Direito Constitucional;Direito Administrativo;Ressarcimento;Prescrição;Imprescritibilidade;Constitutional law;Administrative law;Refund to treasury;Prescription;Imprescriptibility
Issue Date: 6-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SOUZA, Gina Micaella Reis de. A prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário à luz do art. 37, §5º da Constituição Federal. 2019. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a análise do sentido e alcance da ressalva final do §5º do artigo 37 da Constituição Federal, pelo qual não haverá previsão legal de prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário pela prática de ato ilícito, surgindo o impasse dogmático acerca da imprescritibilidade das referidas ações. Na observância do dispositivo, surge a necessidade de aclarar quais os atos ilícitos estão compreendidos na previsão constitucional em questão, tratando-se de seu contexto normativo, bem como quem são os agentes envolvidos. Nessa perspectiva são vislumbrados os atos ilícitos indenizáveis por seu caráter civil, administrativo e penal. Não obstante a independência de responsabilização nessas esferas, busca-se elucidar a natureza da tutela do trecho constitucional. Em vistas disso, a prescrição das ações judiciais da fazenda pública em sede de responsabilidade civil deve ser compreendida sob a ótica do regime jurídico-administrativo que está inserida. Por fim, para a análise do tema também é imprescindível explorar os julgamentos nas teses 666 e 897 do Supremo Tribunal Federal, cujo reconhecimento de repercussão geral veiculou o entendimento daquele Supremo Tribunal nas decisões das ações judiciais que versem sobre o tema em todo o país.
Abstract: The purpose of this course conclusion paper is to analyze the meaning and scope of the final provision of paragraph 5 of article 37 of the Federal Constitution, by which there will be no legal provision for the statute of limitation of actions for reimbursement to the treasury for the practice of unlawful act. emerging the dogmatic impasse about the imprescriptibility of these actions. In observance of the provision, there is a need to clarify which illegal acts are included in the constitutional provision in question, regarding its normative context, as well as who are the agents involved. From this perspective, the unlawful acts indemnifiable for their civil, administrative and criminal character are glimpsed. Notwithstanding the independence of accountability in these spheres, we seek to elucidate the nature of the protection of the constitutional passage. In view of this, the prescription of the lawsuits of the public farm in the framework of civil liability must be understood from the perspective of the legal- administrative regime that is inserted. Finally, for the analysis of the subject it is also essential to explore the judgments in theses 666 and 897 of the Federal Supreme Court, whose recognition of general repercussion conveyed the understanding of that Supreme Court in the decisions of lawsuits dealing with the subject throughout the country.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11626
Other Identifiers: 20170150492
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