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Title: Indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar: reflexões sobre a súmula vinculante nº 5-STF
Authors: Azevedo, Francisco Jardelino Nascimento de
Keywords: Devido Processo Legal.;Processo Administrativo Disciplinar.;Defesa Técnica.;Súmula n.º 347 do STJ.;Súmula Vinculante n.º 5 do STF.
Issue Date: May-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: Em observância à complexidade dos princípios constitucionais processuais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório e da segurança jurídica imperativos no Estado Democrático de Direito e à completa sistemática que compõe o processo administrativo disciplinar é indispensável à defesa técnica por advogado ou defensor dativo em todas as suas etapas No entanto, a Súmula Vinculante nº 05/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF) desobriga esse tipo de defesa, contrariando a Constituição Federal, art. 5º, LV e o art. 133. A Súmula nº 343/2007 do STJ aponta que a ausência da defesa técnica caracteriza nulidade relativa em qualquer fase do processo administrativo disciplinar. O objetivo desse trabalho é analisar, de acordo com um referencial bibliográfico, a importância da controvérsia entre as Súmulas nº 343/2007 do STJ e a Súmula Vinculante nº 05/2008 do STF, enquanto se manifesta a própria OAB pela manutenção da defesa técnica pelo advogado no processo administrativo disciplinar. O Estatuto da OAB, Lei nº. 8906/94 assegura, através de seu art. 3º que a defesa técnica ao administrado deve ser elaborada por profissional habilitado, como garantia da certeza de que seus direitos estão protegidos. A Lei n.º 8112/90, Regime Jurídico Único aos Servidores da União, art. 156, designa aos servidores o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado. Considerando-se que o teor da Súmula Vinculante nº 05 confronta os princípios constitucionais processuais pela sua natureza de coercitividade, de imperatividade, podendo significar repressão ou compulsoriedade, faz-se necessário um estudo mais aprofundado. Como justificativa pela escolha do tema apresenta-se indignação, por se tratar de matéria objetivamente decidida no STJ e aponta-se como objetivo principal analisar a importância da controvérsia entre as súmulas. Para elaboração do trabalho optou-se por uma pesquisa do tipo qualitativo-descritiva, estruturada em forma de revisão bibliográfica e, por fim, diante da agressão que sofrem os princípios constitucionais processuais, repete-se o teor da Petição n.º 4.385/2008 dirigida ao STF pela OAB, requerendo a revisão da Súmula Vinculante nº 05/2008. Paralelamente, requer-se a urgência do retorno à regulamentação da Súmula 343/2007 do STJ e sua devida legalização, a fim de se reconhecer incontestável segurança jurídica ao cidadão administrado.
Abstract: In compliance with the complexity of fundamental procedural constitutional procedural principles of due process, legal defense of the contradictory and legal security imperatives in a democratic state and the whole system that makes up the administrative disciplinary process is essential for the technical defense by a lawyer or advocate dative in all stages However, the Binding Precedent No. 05/2008 of the Supreme Court exempts this type of defense, contrary to the Federal Constitution, art. 5, LV and art. 133. Precedent No. 343/2007 of the Supreme Court points out that the absence of the technical defense features relative nullity at any stage of the administrative disciplinary process. The aim of this study is to analyze, according to a bibliographic reference, the importance of the dispute between Precedents No. 343/2007 of the Supreme Court and the Binding Precedent No. 05/2008 of the Supreme Federal Court (STF), while manifests itself by OAB maintenance of the defense by the attorney in administrative process. The Statute of the Bar Association, Law no. 8906/94 ensures, through his art. 3 which the defense technique the accused shall be prepared by a qualified professional, as a guarantee of certainty that their rights are protected. Law No. 8112/90, Legal System One to Union Server, art. 156, refers to the servers the right to follow the proceedings in person or through counsel. Considering that the content Binding Precedent No. 05 confronts the procedural constitutional principles by their nature of coercivity of imperative and can mean repression or compulsoriedade, further study is necessary. As justification for the choice of topic is presented indignation, because it is matter objectively determined in STJ and points up the main examine the importance of controversies between overviews.To develop this work we chose to research the qualitative-descriptive, structured in the form of literature review and finally, in the face of aggression suffered by procedural constitutional principles, repeat the content of Petition No 4385/2008 directed by the Supreme Court Bar Association, requiring the review of Binding Precedent No. 05/2008. At the same time, it requires the urgent return to regulation 343/2007 Precedent from the Supreme Court and its due legalization in order to be recognized indisputable legal certainty to the administered citizen.
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/1150
Other Identifiers: 2012966705
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