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Title: A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal
Authors: Pimentel, Geovaniny Fonseca
Keywords: Reincidência criminal;Recidivism;Sistema Penitenciário;Penitentiary System;Ressocialização;rehabilitation;Responsabilidade do Estado;State responsibility;Omissão;Omission
Issue Date: Jun-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: Pimentel, Geovaniny Fonseca. A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal / Geovaniny Fonseca Pimentel. - Caicó: UFRN, 2015. 53f
Portuguese Abstract: O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da concessão de indenização pelo poder judiciário em face do Estado através do liame subjetivo causado pela prática de um novo crime, ou seja, é uma hipótese de pleitear dano moral por ser reincidente em decorrência da não ressocialização ou omissão do Estado em cuidar do apenado. Para tanto, realiza-se uma breve análise do sistema penitenciário brasileiro, ainda expõe a evolução do instituto da reincidência criminal e, em sequência, a construção da responsabilização civil. Neste ponto, é enfocada a responsabilidade civil do Estado por omissão. Como metodologia, o estudo utiliza a análise bibliográfica da evolução histórica do instituto da reincidência criminal e da responsabilização civil, inclusive demonstrando alguns dados estatísticos e depoimentos na Penitenciária Estadual do Seridó/RN. A importância do estudo revela-se a partir da crescente população carcerária e do aparente descaso das autoridades e agentes políticos em mitigar os problemas relacionados ao sistema prisional. De fato, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo de acordo com levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, todavia, é clara a ocorrência de violações dos direitos fundamentais. Por outro lado, não pode sustentar que apenas uma Constituição nomeada “cidadã” irá assegurar a defesa da dignidade da pessoa humana nestes casos. É imperativa uma atuação incisiva dos operadores do Direito para imporem a pratica da lei e cobrar medidas atentatórias as garantias fundamentais do homem.
Abstract: This study aims to demonstrate the possibility of granting compensation for the judiciary in relation to the state through the bond subjective caused by the commission of a new crime, that is, a chance to claim moral damages for being a repeat offender as a result of not rehabilitation or omission the State in taking care of the convict. The study presents a brief analysis of the Brazilian penitentiary system, still exposes the evolution of criminal recidivism Institute and, in sequence, the construction of civil liability. Here it is focused on civil liability for failure to state. As methodology, the study uses literature review of the historical evolution of criminal recidivism Institute and civil liability, including showing some statistics and testimonials at the State Penitentiary Seridó / RN. The importance of the study is revealed from the growing prison population and the apparent indifference of the authorities and politicians to mitigate the problems related to the prison system. In fact, Brazil has the third largest prison population in the world according to surveys by the National Council of Justice, however, is clearly the occurrence of violations of fundamental rights. On the other hand, can not claim that only a Constitution named "Citizen" will ensure the protection of human dignity in these cases. An incisive performance of legal professionals to impose the practice of law and charge prejudicial measures the fundamental guarantees of man is imperative.
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/1149
Other Identifiers: 2011041589
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