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dc.contributor.advisorDuarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira-
dc.contributor.authorCalderon, Maggie Danielle Santos-
dc.date.accessioned2021-03-18T19:16:57Z-
dc.date.available2021-03-18T19:16:57Z-
dc.date.issued2020-04-27-
dc.identifier20182025281pt_BR
dc.identifier.citationCALDERON, Maggie Danielle Santos. A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública. 2020. 61 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11367-
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the application of the institute of moral damages in non-contractual relations between Public Administration entities and individuals. The study begins by exploring the issue of the State as generator of the damage. To this end, the history of state civil liability, the evolution of theories on the subject and how they are applied to the actions and omissions of the State are first addressed. Next, the requirements for the responsibility of the Administration entities in these theories are explored. The work then goes into the element of damage, specifically moral damage, its various concepts and the importance of a uniformity in the consideration of this as an injury to the right of personality. Finally, and as a second part of the research, the issue of the State as a victim of moral damages is explored. To this end, the existence of the objective honor of private legal entities of the Indirect Administration is analyzed, as well as the non-existence of this honor in public law entities, the exceptions to this rule and the importance of not applying objective moral damages in public law entities for the guarantee of the Democratic State of Law. In this context, the work briefly addresses the collective moral damage in cases of administrative improbity, which case law admits through evidence of effective damage. For all of the above, the legislation is analyzed, as well as the doctrinaire and jurisprudential position in order to, in the end, adopt a line of understanding related to the promotion of the personality rights with the due importance as fundamental rights.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectMoral damagept_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.titleA aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração públicapt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR
dc.contributor.referees1Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira-
dc.contributor.referees2Lucena, Pedro Flavio Cardoso-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho consiste em analisar a aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os entes da Administração Pública e os particulares. Inicia-se o estudo explorando a questão do Estado como gerador do dano. Para isso, primeiro é abordada a história da responsabilidade civil estatal, a evolução das teorias sobre o assunto e como estas são aplicadas nas ações e omissões do Estado. Em seguida, são explorados os requisitos que ensejam a responsabilidade das entidades da Administração nessas teorias. O trabalho, então, adentra no elemento dano, especificamente o dano moral, seus variados conceitos e a importância de uma uniformização na consideração deste como lesão a direito de personalidade. Por fim, e como segunda parte da pesquisa, é explorada a questão do Estado como vítima do dano moral. Para isso, é analisada a existência da honra objetiva das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e a inexistência dessa honra nos entes de direito público, bem como as exceções a essa regra e a importância de não se aplicar o dano moral objetivo nas entidades de direito público para a garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o trabalho aborda, brevemente, acerca do dano moral coletivo nos casos de improbidade administrativa, que a jurisprudência admite mediante comprovação de efetivo prejuízo. Para todo o exposto, é analisada a legislação, bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento a fim da promoção dos direitos de personalidade com a devida importância de direitos fundamentais que são.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.contributor.referees3Florentino, Pedro Arthur Medeiros-
Appears in Collections:Direito Administrativo

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