Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11367
Title: A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública
Authors: Calderon, Maggie Danielle Santos
Keywords: Dano moral;Administração pública;Democracia;Moral damage;Public administration;Democracy
Issue Date: 27-Apr-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CALDERON, Maggie Danielle Santos. A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública. 2020. 61 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os entes da Administração Pública e os particulares. Inicia-se o estudo explorando a questão do Estado como gerador do dano. Para isso, primeiro é abordada a história da responsabilidade civil estatal, a evolução das teorias sobre o assunto e como estas são aplicadas nas ações e omissões do Estado. Em seguida, são explorados os requisitos que ensejam a responsabilidade das entidades da Administração nessas teorias. O trabalho, então, adentra no elemento dano, especificamente o dano moral, seus variados conceitos e a importância de uma uniformização na consideração deste como lesão a direito de personalidade. Por fim, e como segunda parte da pesquisa, é explorada a questão do Estado como vítima do dano moral. Para isso, é analisada a existência da honra objetiva das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e a inexistência dessa honra nos entes de direito público, bem como as exceções a essa regra e a importância de não se aplicar o dano moral objetivo nas entidades de direito público para a garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o trabalho aborda, brevemente, acerca do dano moral coletivo nos casos de improbidade administrativa, que a jurisprudência admite mediante comprovação de efetivo prejuízo. Para todo o exposto, é analisada a legislação, bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento a fim da promoção dos direitos de personalidade com a devida importância de direitos fundamentais que são.
Abstract: The objective of this work is to analyze the application of the institute of moral damages in non-contractual relations between Public Administration entities and individuals. The study begins by exploring the issue of the State as generator of the damage. To this end, the history of state civil liability, the evolution of theories on the subject and how they are applied to the actions and omissions of the State are first addressed. Next, the requirements for the responsibility of the Administration entities in these theories are explored. The work then goes into the element of damage, specifically moral damage, its various concepts and the importance of a uniformity in the consideration of this as an injury to the right of personality. Finally, and as a second part of the research, the issue of the State as a victim of moral damages is explored. To this end, the existence of the objective honor of private legal entities of the Indirect Administration is analyzed, as well as the non-existence of this honor in public law entities, the exceptions to this rule and the importance of not applying objective moral damages in public law entities for the guarantee of the Democratic State of Law. In this context, the work briefly addresses the collective moral damage in cases of administrative improbity, which case law admits through evidence of effective damage. For all of the above, the legislation is analyzed, as well as the doctrinaire and jurisprudential position in order to, in the end, adopt a line of understanding related to the promotion of the personality rights with the due importance as fundamental rights.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11367
Other Identifiers: 20182025281
Appears in Collections:Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AAplicacaoDoInstitutoDoDanoMoral_Calderon_2020.pdf363.2 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons