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Title: Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos
Other Titles: Extension and limits to the sanctioning power of potiguar account cutting under external control of biddings and administrative contracts
Authors: Salles, José Anderson Souza de
Keywords: Poder sancionador;Tribunal de contas;Licitação pública;Contrato administrativo;Sanctioning power;Court of Accounts;Public bidding;Administrative contract
Issue Date: 26-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SALLES, José Anderson Souza de. Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos. 2020. 51 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objeto estudar a atuação dos Tribunais de Contas, mais especificamente acerca do poder sancionador exercido pelo TCE/RN no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos. As competências e o poder sancionatório das Cortes de Contas sempre provocaram dúvidas e promoveram debates hermenêuticos na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, de forma que se faz necessário averiguar, no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos, qual a extensão das competências e os limites aplicáveis ao poder sancionador exercido pelo TCE/RN? A investigação foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. Para dirimir tais questões, pretendeu-se identificar: i) a origem e evolução do direito administrativo sancionador exercido pelo TCE/RN; ii) explorar as espécies e a natureza jurídica das sanções administrativas constantes nas leis federais de licitações e contratos, bem como aquelas aplicadas por este Órgão de controle e; iii) estudar os limites aplicáveis ao direito administrativo sancionador exercido pela Corte de Contas Potiguar em matéria de licitações e contratos administrativos. O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como para os gestores públicos e o próprio órgão de controle externo identificarem casos em que o Tribunal estaria exorbitando, ou não, de suas atribuições.
Abstract: This work aims to study the performance of the Courts of Accounts, more specifically about the sanctioning power exercised by the TCE/RN within the scope of external control of public tenders and contracts. The powers and sanctioning power of the Courts of Accounts have always raised doubts and promoted hermeneutic debates in the doctrine and jurisprudence of the higher courts, so that it is necessary to ascertain, within the scope of external control of public tenders and contracts, the extent of their powers and limits applicable to the sanctioning power exercised by the TCE/RN? The investigation will be carried out through a theoretical-descriptive research, with the methodology recommended by legal dogmatics, based on a normativist perspective of Law, but which recognizes the importance of legal principles in the Positive Law system. In order to resolve such issues, it is intended to identify: i) the origin and evolution of the sanctioning administrative law exercised by the TCE/RN; ii) explore the types and legal nature of the administrative sanction contained in the federal bidding and contract laws, as well as those applied by this control body and; iii) study the limits applicable to the sanctioning administrative law exercised by the Potiguar Court of Accounts in terms of public tenders and contracts. The final product of this work is a regional study on the theme that will serve both for the academy, in order to promote the study in this area, as well as for public managers and the external control body to identify cases in which the Court would be exorbitant, or no, your assignments.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11320
Other Identifiers: 20182025245
Appears in Collections:Direito Administrativo

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