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Title: A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
Authors: Faria, Raissa Bezerra de
Keywords: Previdência social;Previdência complementar;Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP);Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);Equilíbrio Financeiro e Atuarial;Social Security;Supplementary pension;Supplementary Pension Foundation of the Federal Public Servant;Own Social Security System;Financial and Actuarial Balance
Issue Date: 25-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FARIA, Raissa Bezerra de. A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 2020. 48 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O presente trabalho científico tem o objetivo principal de lançar luzes sobre a criação da previdência complementar para os novos servidores públicos federais, que ocorreu a partir da reforma da previdência trazida pela Lei 12.618 de 2012. A antiga concepção de que os benefícios de aposentadoria e pensão eram prêmios àqueles que durante muito tempo dedicaram sua força de trabalho ao Estado deu lugar à demanda pela construção de um sistema de caráter contributivo, solidário, sustentável, preocupado com a realidade demográfica brasileira e com as futuras gerações de servidores públicos e pautado pelo princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. Tal princípio é a garantia de que os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão suficientes para o pagamento de todas as suas obrigações, tanto no curto prazo, a cada exercício financeiro, como no longo prazo, que alcança todo o seu período de existência. Para tratar da matéria, este estudo descreve o surgimento e a consolidação do direito à previdência social no mundo e no Brasil, enfatizando suas relações com a esfera política, social e econômica. Analisa o processo político e o conteúdo das reformas previdenciárias no Brasil. Estuda o surgimento e a evolução dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil e suas relações com o regime jurídico de contratação dos servidores. Detalha o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência e discorre sobre o exaurimento do modelo de financiamento dos regimes próprios de previdência do servidor público, sempre atento às mudanças no quadro demográfico do Brasil. Aborda a atual estrutura da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), entidade fechada de previdência complementar que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Abstract: This work aims at analyzing the emergence of the pension funds system for federal public servants, which has been implemented due to the change in the social security system, according to Law 12.618/2012. The old system in which pension and retirement benefits were considered as prizes for the ones who dedicated the State their strength and work has been substituted by a contributive, solidary, sustainable system, worried with the future generations of public servants and based on the constitutional principle of financial and actuarial balance. Such principle is the guarantee that the financial resources of Regime Próprio de Previdência Social (Brazilian Social Security System - RPPS) will be enough for the payment of all its obligations, both on a short-term basis, on each accounting period and on a long-term basis, which covers all of its duration. In order to discuss this issue, this study addresses the creation and the consolidation of the international and Brazilian rights to social security, highlighting its relations with the economic, social and political segments. It analyses the political process and the Brazilian social security system changes. It also studies the emergence and the evolution of the social security systems for Brazilian federal public servants as well as its relations with the legal regime for hiring public servants. The study also discusses the exhaustion of the old social security system for public servants, emphasizing the changes occurred on the Brazilian demographics. Finally, it identifies the present structure of Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Pension Funds of Federal Civil Servants - FUNPRESP), a closed-end private pension entity, which aims at administrating and executing social security benefits plans.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11319
Other Identifiers: 20182025648
Appears in Collections:Direito Administrativo

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