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Title: Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública
Authors: Ramalho, Fernanda Maria de Oliveira
Keywords: Fake news;Direito à liberdade de expressão;Art. 11 da Lei nº. 8.429/1992;Atos de improbidade administrativa;Princípios da Administração Pública.;Right to freedom of expression;Art. 11 of law 8.429/1992;Administrative improbity acts;Principles of Public Administration
Issue Date: 20-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: RAMALHO, Fernanda Maria de Oliveira. Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública. 2020. 49 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: Na Era da Pós-Verdade, caracterizada pela popularização da rede mundial de computadores e efervescência das mídias digitais, somos bombardeados a todo instante por uma complexa gama de informações. A internet torna-se de extrema relevância, figurando como palco de exercício do direito à liberdade de expressão, suscitando intensos debates públicos e sociais. As fake news, expressão em inglês traduzida para o português como “notícias falsas”, se aproveitam desse espaço de troca veloz de conteúdos para se disseminarem de forma viral, acarretando o caos informacional, sobretudo na Administração Pública, quando propagada por agentes públicos. Diante deste contexto, esta Monografia objetiva perquirir se a divulgação de fake news por agentes públicos configura Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo-qualitativo, sendo realizado, inicialmente, levantamento bibliográfico, em seguida, perscrutando o tema na legislação pátria, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. Inicialmente, estuda-se o contexto informacional contemporâneo, abordando os aspectos conceituais e doutrinários de pós verdade e fake news. Em seguida, são analisados os elementos que caracterizam os Atos de Improbidade Administrativa tipificados no art. 11 da Lei nº. 8.429/92, debatendo quanto à mitigação do direito à liberdade de expressão frente ao combate das fake news. Conclui-se que a divulgação de fake news por agentes públicos pode ser capitulada como Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública, comprometendo a higidez do regime democrático e a confiabilidade dos cidadãos quanto à legitimidade dos atos administrativos.
Abstract: In the Post-Truth Era, characterized by the popularization of the worldwide web and effervescence of digital medias, we are bombarded all the time by a complex range of information. The internet has become extremely relevant, figuring as a stage for the exercise of the right to freedom expression, raising intense public and social debates. Fake news take advantage of this space for fast exchange of content to spread in a viral way, causing informational chaos, especially in Public Administration, when propagated by public agents. Based on this context, this monograph aims to investigate if the disclosure of fake news by public agents constitutes an Administrative Improbity Act against the Principles of Public Administration. In the research, the deductive-qualitative method was used, investigating the theme in the National legislation, doctrine and Jurisprudence of the State and Superior Courts. Initially, the contemporary informational context is studied, approaching the conceptual and doctrinal aspects of post-truth and fake news. Then, the elements that characterize the Administrative Improbity Acts typified in art. 11 of Law 8.429/92 are analised, debating the mitigation of the right to freedom expression confronting the fight against fake news. It was concluded that the disclosure of fake news by public agents can be capitulated as an Administrative Improbity Act that violates the Principles of Public Administration, compromising the integrity of the democratic regime and the reliability of the citizens regarding the legitimacy of administrative acts.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11318
Other Identifiers: 20182025156
Appears in Collections:Direito Administrativo

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