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Title: Análise da atividade administrativa inerente a prestação do serviço público de saúde: um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual do Estado
Authors: Barros, Alice Cachina França
Keywords: Responsabilidade extracontratual do Estado;Serviço público;Saúde;Non-contractual liability of the State;Public service;Health
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARROS, Alice Cachina França. Análise da atividade administrativa inerente a prestação do serviço público de saúde: um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual do estado. 2020. 40 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A atividade administrativa é dimensão pública dos interesses individuais. Quando o Estado no exercício dos serviços essenciais possui como desígnio o interesse público, há uma garantia que objetiva alcançar esse direito de maneira mais eficiente. Neste sentido, o presente estudo monográfico propõe analisar, com base na pesquisa bibliográfica, questão em torno da prestação de serviço de saúde sob um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual. Com vistas ao método lógico-dedutivo, pretende-se avaliar hipóteses atinente ao serviço essencial de prestação de saúde por parte do Estado, afim de construir considerações válidas que objetivem esclarecer a necessidade de responsabilização extracontratual do Estado quando há omissão no exercício desse direito essencial.
Abstract: Administrative activity is a public dimension of individual interests. When the State in the exercise of essential services has the public interest as its purpose, there is a guarantee that aims to achieve this right more efficiently. In this sense, the present monographic study proposes to analyze, based on bibliographic research, an issue surrounding the provision of health services under a view in the light of non-contractual civil liability. With a view to the logical-deductive method, it is intended to assess hypotheses regarding the essential health service provided by the State, in order to construct valid considerations that aim to clarify the need for noncontractual liability of the State when there is an omission in the exercise of this essential right.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11313
Other Identifiers: 20182025675
Appears in Collections:Direito Administrativo

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