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Title: A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
Authors: Silva, Rebeca Tindô Ferreira da
Keywords: Administração pública;Consensualidade;Processo administrativo sancionador;Acordos substitutivos;Interesse público;Public administration;Consensuality;Sanctioning administrative process;Substitute agreements;Public interest
Issue Date: 18-Feb-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Rebeca Tindô Ferreira da. A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2020. 60 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: Este estudo tem por objetivo analisar a consensualidade na Administração Pública e os acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A pesquisa é qualitativa, descritiva e bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, o conceito tradicional de supremacia do interesse público para, em seguida, destacar os elementos que corroboraram para a sua ressignificação no âmbito do Direito Administrativo. Destacam-se os aspectos gerais do Direito Administrativo Sancionador e relaciona-se o surgimento da noção de consensualidade administrativa à evolução pela qual passou a noção de supremacia do interesse público. Apresenta-se a distinção entre os institutos da governabilidade, governança e accountability. Destaca-se a relevância do princípio da juridicidade administrativa. Ao final, verifica-se a noção de processo administrativo, os princípios que o norteiam e a legitimação dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Constata-se que a noção de consensualidade administrativa e, consequentemente, o estabelecimento de acordos administrativos substitutivos, no âmbito do processo administrativo sancionador, é plenamente possível e decorre exatamente de toda a evolução pela qual passou a Administração Pública ao longo dos tempos. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da supremacia do interesse público e muito menos em sua disponibilidade quando se buscam soluções negociadas. Estas, na verdade, corroboram para a maior eficiência da Administração Pública e permitem a efetiva resolução de conflitos.
Abstract: This study aims to analyze the consensus in the Public Administration and the substitute agreements in the sanctioning administrative process. The research is qualitative, descriptive and bibliographic. Initially, the traditional concept of the supremacy of the public interest is presented, and then the elements that corroborated its resignification within the scope of Administrative Law are highlighted. The general aspects of Sanctioning Administrative Law are highlighted and the emergence of the notion of administrative consensuality is related to the evolution that the notion of supremacy of the public interest has undergone. The distinction between the institutes of governance, governance and accountability is presented. The relevance of the principle of administrative legality is highlighted. In the end, the notion of administrative process, the guiding principles and the legitimacy of substitute agreements in the sanctioning administrative process are verified. It appears that the notion of administrative consensuality and, consequently, the establishment of substitutive administrative agreements, within the scope of the administrative sanctioning process, is fully possible and follows exactly from all the evolution that the Public Administration has undergone over time. Therefore, there is no need to talk about a violation of the principle of the supremacy of the public interest, let alone its availability when seeking negotiated solutions. These, in fact, corroborate for the greater efficiency of the Public Administration and allow the effective resolution of conflicts.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11312
Other Identifiers: 20182028425
Appears in Collections:Direito Administrativo

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