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Title: O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Authors: Lessa, Joyce de Oliveira
Keywords: Direito administrativo;Patrimônio cultural;Tombamento jurídico;Proteção ao patrimônio cultural;Direito Público;Administrative law;Cultural heritage;Legal tipping;Protection of cultural heritage;Public right
Issue Date: 25-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LESSA, Joyce de Oliveira. O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2020. 69 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O presente trabalho propõe uma análise sobre a necessidade de atualização da legislação de Tombamento no sentido de proporcionar maior eficácia às normas que organizam a proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos âmbitos federal, estadual e municipal, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, a qual inseriu novos parâmetros para interpretação e aplicação das normas de Direito Público no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (“Lei de Introdução às Normas do Direito Público Brasileiro”). Para ilustrar no plano prático os efeitos de tal proposta, optou-se, com base em pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, pelo estudo do caso de desfecho recente envolvendo a instauração de processo de tombamento temporário que se prolongou por seis anos e culminou com decisão judicial que concedeu alvará para demolição do Hotel Reis Magos, então localizado na orla da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte.
Abstract: The present work proposes an analysis on the need to modernize the Recording legislation in order to provide greater effectiveness to the rules that organize the protection of the brazilian cultural heritage, at the federal, state and municipal government levels, according to the changes introduced by Law nº 13.655/2018, which inserted new parameters for interpretation and application of Public Law in Decree-Law nº 4.657/1942 (“Introduction to the Rules of Brazilian Public Law”). The case study chosen to illustrate on a practical level the effects of such proposal, based on doctrine, legislation and case law research, was the recent outcome involving the establishment of a temporary cultural heritage recording procedure that lasted for about six years and culminated with a court decision that granted a permit to demolish the Reis Magos Hotel, formerly located in the seaside area of Natal, capital of Rio Grande do Norte.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11311
Other Identifiers: 20182028407
Appears in Collections:Direito Administrativo

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