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Title: O controle jurisdicional dos atos de livre nomeação na atual conjuntura política brasileira
Authors: Macêdo, Mariana da Silva
Keywords: Direito administrativo;Controle externo;Controle externo;Ato discricionário;Nomeação;Discritionary act;Administration law;External control;Discretionary act;Nomination
Issue Date: 20-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MACÊDO, Mariana da Silva. O controle jurisdicional dos atos de livre nomeação na atual conjuntura política brasileira. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal de 1988 permitiu que o Poder Judiciário exercesse uma espécie de controle externo na Administração Pública. Ao longo do tempo, esse controle passou por diversas modificações e mudanças de entendimento. Atualmente, discute-se acerca da possibilidade de controle, pelo judiciário, dos atos de governo que são de atribuição das autoridades pertencentes ao Poder Executivo. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo levantar discussões acerca da possibilidade de controle externo dos atos de livre nomeação, conjecturando se pode haver controle jurisdicional do ato ou não e quais seriam seus possíveis limites. Para isso, é feito um estudo acerca das funções do Estado e do conceito de desvio de poder. Também se trata da diferenciação entre os tipos de cargos de livre nomeação e de uma análise da natureza jurídica da nomeação de cada um. São analisadas, também, decisões de casos de controle do ato de nomeação exercido pelo Judiciário, expondo-se as visões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Por fim, conclui-se que pode haver controle jurisdicional do ato de nomeação, inclusive, nos chamados atos de governo, desde que se verifique desvio de finalidade da nomeação.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 allowed the Judicial Power to exercise a kind of external control over the Public Administration. Over time, this control has undergone several modifications and changes in understanding. Currently, there is a discussion about the possibility of control, by the Judicial Power, of government acts that are the responsibility of the authorities belonging to the Executive Power. In this perspective, the present work aims to raise discussions about the possibility of external control of acts of free nomination, conjecturing whether there may be jurisdictional control of the act or not and what its possible limits would be. For this purpose, a study is conducted over the functions of the State and the concept of misuse of power. It is also discussed about differentiating between the types of freely nominated positions and an analysis of the legal nature of each person's nomination is made. Also, decisions on cases of control of the act of appointment exercised by the Judicial Power are analyzed, exposing the views of the Ministers of the Supreme Federal Court on the subject. Finally, it is concluded that there may be jurisdictional control over the act of nomination, including so-called government acts, provided that there is a deviation from the purpose of the nomination.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11310
Other Identifiers: 20182028416
Appears in Collections:Direito Administrativo

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