Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11297
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSiqueira, Mariana de-
dc.contributor.authorPeixoto, Aimê Fonseca-
dc.date.accessioned2021-02-10T21:50:41Z-
dc.date.available2021-02-10T21:50:41Z-
dc.date.issued2020-03-19-
dc.identifier20182024981pt_BR
dc.identifier.citationPEIXOTO, Aimê Fonseca. Controle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria da Previdência Social Brasileira. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11297-
dc.description.abstractThe present work aims to discuss the social control over the state administrative activity exercised through the public ombudsmen operation, focusing on the situation and problems of the ombudsman in the area of Brazilian Social Security. For that, the hypothetical-deductive approach method was used, as well as the monographic or case study procedure method, employing bibliographic research and involving legislation and doctrine. The research took as reference, in general, the concepts introduced by Celso Antônio Bandeira de Mello, Mariana de Siqueira, Marcos Augusto Perez, Vanderlei Siraque and Rubens Pinto Lyra and Antonio Semeraro Rito Cardoso. The study showed how the public administration's social control fits into the current Brazilian democratic context and how public ombudsmen serve as an instrument for the effectiveness of this type of control. Based on this, a critical analysis of the operation of the ombudsman responsible for dealing with Social Security demands in Brazil was performed, based on its current normative configuration and in comparison with its legal history. Finally, this monograph concludes that several obstacles still remain to the effective realization of social control in Social Security by the public ombudsman unit which deals with its demands today. These obstacles are observed not only in the structuring and organization of the cited ombudsman, but also in the disclosure of its activities and in the rules that conduct them, which is contradictory in relation to the functions of a public ombudsman.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectOuvidoria públicapt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectPublic interestpt_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.subjectPublic ombudsmanpt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.titleControle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria na Previdência Social Brasileirapt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR
dc.contributor.referees1Siqueira, Mariana de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo tratar acerca do controle social sobre a atividade administrativa estatal que se pretende exercer através da atuação das ouvidorias públicas, destacando a situação e as problemáticas da ouvidoria na área da Previdência Social Brasileira. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como o método de procedimento entendido como monográfico ou estudo de caso, se valendo de pesquisas bibliográficas e envolvendo legislação e doutrina. A pesquisa tomou como referência, em geral, os conceitos trazidos por Celso Antônio Bandeira de Mello, Mariana de Siqueira, Marcos Augusto Perez, Vanderlei Siraque e Rubens Pinto Lyra e Antonio Semeraro Rito Cardoso. O estudo tratou de como o controle social da Administração Pública se insere no atual contexto democrático brasileiro e de como as ouvidorias públicas servem de instrumento à efetivação deste tipo de controle. Com base nisso, foi realizada análise crítica da atuação da ouvidoria responsável por tratar as demandas relativas à Previdência Social no Brasil, a partir da sua atual configuração normativa e em comparação com seu histórico legal. Por fim, esta monografia conclui que ainda existem vários óbices à real efetivação do controle social da Previdência Social pela unidade de ouvidoria pública a qual trata suas demandas atualmente. Óbices estes que são observados não somente na estruturação e na organização da referida ouvidoria, como também na divulgação das suas atividades e das normativas regentes destas, o que é contraditório frente às funções de uma ouvidoria pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
Appears in Collections:Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ControleSocialdaAdministracao_Peixoto_2020.pdfControleSocialdaAdministracao_Peixoto_2020692.34 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons