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Title: As ouvidorias do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Norte: o tratamento de denúncia envolvendo agentes públicos
Authors: Lima, Rodrigo Bezerra de
Keywords: Ouvidoria pública;Tratamento de denúncia;Sopesamento de princípios;Public ombudsman;Complaint handling;Weighing of principles
Issue Date: 19-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Rodrigo Bezerra de. As ouvidorias do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Norte: o tratamento de denúncia envolvendo agentes públicos. 2020. 47f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O funcionamento das Ouvidorias, no mundo, remonta um passado relativamente distante. No Brasil, foi a partir da constituição de 1988 que esses primeiros canais surgiram com a missão de receber as mais diversas manifestações dos usuários do serviço público. Não obstante a previsão constitucional de participação mais direta dos usuários na Administração Pública, previsto no Art. 37, §3º somente foi regulamentado quase 30 (trinta) anos depois, com o advento da Lei 13.460/2017 – Lei de Defesa dos Usuários do Serviço Público. O referido diploma traz expressamente a figura Ouvidoria enquanto instrumento de gestão utilizado no aperfeiçoamento da atividade Administrativa. O objeto central do presente estudo reside na necessidade de haver o sopesamento de princípio no que tange ao tratamento de denúncias, sejam elas anônimas ou não, envolvendo os diversos agentes públicos que compõem a Administração. Conclui-se que, nessas situações, deve haver a prevalência da Garantia Constitucional da Presunção de Inocência, ganhando mais espaço do que o Princípio da Publicidade, preservando o direito à imagem do denunciado.
Abstract: The functioning of the Ombudsman in the world dates back to a relatively distant past. In Brazil, it was from the constitution of 1988 that these first channels appeared with the mission of receiving the most diverse manifestations of users of the public service. Notwithstanding the constitutional provision for more direct participation of users in the Public Administration, provided for in Art. 37, §3º, it was only regulated almost 30 (thirty) years later, with the advent of Law 13.460 / 2017 - Law for the Defense of Service Users Public This diploma expressly brings the figure of the Ombudsman as a management tool used to improve administrative activity. The central object of the present study resides in the need to weigh the principle regarding the handling of complaints, whether anonymous or not, involving the various public agents that make up the Administration. It is concluded that, in these situations, the Constitutional Guarantee of the Presumption of Innocence should prevail, gaining more space than the Advertising Principle, preserving the right to the image of the accused.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11296
Other Identifiers: 20182025450
Appears in Collections:Direito Administrativo

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