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Title: Análise do processo jurídico de desestatização das empresas públicas de TIC: um estudo sobre a Dataprev e o Serpro
Authors: Moreira, Guilherme Alves Silva
Keywords: Empresas estatais;Desestatização;Tecnologia da Informação e Comunicação;State-owned companies;Privatization;Information and Communication Technology
Issue Date: 20-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MOREIRA, Guilherme Alves Silva. Análise do processo jurídico de desestatização das empresas públicas de TIC: Um estudo sobre a Dataprev e o Serpro. 2019. 61f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O Governo Federal, com vistas a consecução dos seus objetivos e da melhoria na prestação de serviço, necessita de soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação. Duas empresas estatais federais de TIC fornecem soluções na área para o Governo – Dataprev e Serpro. Estas empresas estatais foram incluídas na qualificação para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada. O trabalho tem como objetivo estudar o processo de desestatização aplicado à Dataprev e ao Serpro, apresentando etapas, o papel destas empresas e motivos de qualificação. Foi analisado o regime jurídico das empresas estatais, com breve histórico e conceitos. Além disso, foi apresentada a fundamentação teórica referente ao processo de desestatização. Para realizar o trabalho, a metodologia a ser utilizada será um estudo de caso com revisão de bibliografia.
Abstract: The Federal Government, in order to achieve its objectives and improve public servisse provision, needs to hire Information and Communication Technology solutions. Two federal state-owned ICT companies provide solutions in that area to the Government – Dataprev and Serpro. These state-owned companies were enrolled for the Program of Investment Partnership qualification, which aims to broaden and to consolidate interaction between the State and Private Initiative. This paper main goal is to study the Privatization process Applied to Dataprev and Serpro, by presenting processes stages, those companies’ role and reasons for the qualification. It was also analyzed the state-owned companies’ legal regime, with a brief history and quick concepts. In addition, it was presented the theoretical grounding regarding the Privatization process. To complete the paper achievement, the methodology to be used will be a case study along with literature review.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11295
Other Identifiers: 20182025432
Appears in Collections:Direito Administrativo

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