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Title: A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia
Authors: Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros
Keywords: Usuário de drogas;Liberdade Individual;Proteção à Saúde;Internação Involuntária;Poder de polícia;Controle administrativo;Drugs' users;Individual freedom;Health protection;Involuntary hospitalization;Police power;Administrative control
Issue Date: 19-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GOMES, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros. A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia. 2020. 82 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: Sempre que há uma novidade legislativa se faz necessário o estudo pela ciência jurídica em relação aos seus impactos, a fim de averiguar a sua adequação ao ordenamento legal. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral estudar, sob a ótica do Direito Administrativo, a problemática da internação involuntária dos usuários de drogas no Brasil, legitimada a partir da Lei 13.840/2019 que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ao redor do tema conflitam os direitos fundamentais de liberdade individual e autonomia da vontade com o direito de proteção à saúde, todos garantidos pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os fundamentos jurídicos que permitiram a edição da referida Lei, autorizando a intervenção do Poder Público na esfera privada. Para tanto, o trabalho se subdividiu entre os seguintes objetivos específicos: a análise dos usuários de drogas sob a perspectiva dos direitos fundamentais envolvidos; a questão da internação involuntária no Brasil e os seus limites; e, a (in)constitucionalidade do art. 23-A, §3, inciso II e §5º, incisos I, II, III, IV, da Lei nº 13.840/19. Ao final, concluiu-se que a internação involuntária dos usuários de drogas é fruto do poder de polícia concedido à Administração Pública, conflitando os interesses público (proteção à saúde) e privado (liberdade individual). Além disso, entendeu-se pela inconstitucionalidade material dos dispositivos mencionados, no entanto, considerando que não há no presente momento ação no Supremo Tribunal Federal que vise debater a temática, defendeu-se que a aplicação da Lei deve respeitar os limites impostos pelo controle administrativo, quais sejam a conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais constitucionais, para que não haja uma excessiva mitigação da liberdade dos indivíduos em questão. Para a compreensão do tema foi utilizado o método científico dedutivo, com a utilização de conceitos conhecidos da dogmática jurídica para a interpretação da lei, resultando em uma pesquisa qualitativa e teórica.
Abstract: Whenever there is a new legislation, it is necessary to study how it will impact the legal system. Thus, this paper proposes to study, from the perspective of Administrative Law, the problem of involuntary hospitalization of drug users in Brazil, legitimized by the Law 13.840/2019, that changed the National System of Public Policies on Drugs. Around the theme, the fundamental rights of individual freedom and autonomy of the will conflict with the right to health protection, all guaranteed by the Brazilian State in the Federal Constitution of 1988. These conflicts were analyzed, as well as the legal foundations that allowed the edition of the aforementioned Law, authorizing the intervention of Public Administration in the private sphere. Therefore, the work was subdivided between the following specific objectives: the analysis of drug users from the perspective of the fundamental rights involved; the question of involuntary internment in Brazil and it’s limits; and, the (un) constitutionality of art. 23-A, §3, item II and §5, item I, II, III, IV, of Law nº 13.840/19. In the end, it was concluded that the involuntary hospitalization of drug users is the result of the police power granted to the Public Administration, conflicting public (protection of health) and private (individual freedom) interests. In addition, it was understood by the material unconstitutionality of the aforementioned provisions, however, considering that there is currently no action in the Supreme Federal Court to discuss the issue, it was argued that the application of the Law should respect the limits imposed by administrative control , whatever the conciliation between the social interest and the constitutional fundamental rights, so that there is not an excessive mitigation of the freedom of the individuals in question. In order to understand the theme, the deductive scientific method was used, with the use of known concepts from legal dogmatics to interpretation the law, resulting in a qualitative and theoretical research.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11293
Other Identifiers: 20182047888
Appears in Collections:Direito Administrativo

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