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Title: Análise da (im)possibilidade jurídica de enquadramento da pessoa com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade como pessoa com deficiência para fins de ingresso no ensino público federal
Authors: Targino, Matheus Mesgrael Soares
Keywords: Transtorno de Déficit de Atenção;Hiperatividade;Pessoa com deficiência;Ensino público federal;Attention Deficit Disorder;Hyperactivity;People with disabilities;Federal public education
Issue Date: 3-Sep-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: TARGINO, Matheus Mesgrael Soares. Análise da (im)possibilidade jurídica de enquadramento da pessoa com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade como pessoa com deficiência para fins de ingresso no ensino público federal. 2020. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) não é administrativamente enquadrado como uma deficiência. Por esta razão, os estudantes com TDAH inscritos nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, para ingresso como discentes na educação pública federal, têm suas matrículas indeferidas, sob o argumento de que não há previsão legislativa sobre a matéria. Diante disso, este trabalho se propõe a analisar a possibilidade jurídica de enquadramento da pessoa com TDAH como pessoa com deficiência, a fins de sua inserção nos ensinos técnico e superior de nível federal. Para tanto, através de uma metodologia dedutiva, busca-se, inicialmente, verificar a proteção legal conferida às pessoas com deficiência, observando os conceitos e formas de compreendê-la, à luz das definições trazidas pela legislação internacional e nacional acerca do tema, especialmente as apregoadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ante o seu status constitucional, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Decreto nº 3.298/1999. Fixadas estas considerações, passa-se a uma compreensão interdisciplinar do TDAH, vislumbrando quais as suas consequências funcionais, mormente as relacionadas ao campo educacional. Em sequência, faz-se um paralelo entre as disposições jurídicas sobre deficiência e as desigualdades intelectuais operadas pelo transtorno em referência, analisando-se decisões judiciais acerca do assunto. Sobretudo com base nas emanações da CDPD, conclui-se ser possível o enquadramento da pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para fins de usufruto da lei de cotas voltadas aos estudantes deste grupo social, como forma de dar máxima efetividade aos seus direitos fundamentais, desde que observadas os fatores contextuais atinentes ao caso.
Abstract: Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) is not administratively classified as a disability. For this reason, students with ADHD enrolled in the vacancies reserved for people with disabilities, for entry as students in federal public education, have their enrollments rejected, on the grounds that there is no legislative provision on the matter. Thereupon, this study proposes to analyze the legal possibility of fitting the person with ADHD as a person with disability, for the purpose of their inclusion in federal technical and higher education. To that end, through a deductive methodology, it seeks, initially, to verify the protection granted to people with disabilities, observing the concepts and ways of understanding it, in light of the definitions brought by the international and national legislation on the subject, especially those preached by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), in view of their constitutional status, as well as the Statute of the Person with Disability and Decree No. 3.298/1999. Once these considerations are established, an interdisciplinary understanding of ADHD is reached, envisaging its functional consequences, especially those related to the educational field. In sequence, a parallel is made between the legal provisions on disability and the intellectual inequalities operated by the disorder in question, also examining the judicial decisions on the subject. Particularly in the light of the CRPD's emanations, it is concluded that it is possible to classify the person with ADHD as a person with disability for the purposes of benefiting from the affirmative actions for students from this social group, as a way of giving maximum effectiveness to their fundamental rights, provided that the contextual factors related to the case are observed.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11277
Other Identifiers: 2015051180
Appears in Collections:Direito

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