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Title: A publicidade destinada ao público infantojuvenil na internet: considerações à luz da proteção integral às crianças e aos adolescentes
Other Titles: Advertising intended to children and youth public on the internet: considerations in the light of integral protection to children and adolescents
Authors: Medeiros, Gabriela Sousa de
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente;Publicidade infantojuvenil;Publicidade - Práticas nocivas.;Internet (Redes de computação) - Legislação.;Ordenamento jurídico
Issue Date: 15-Dec-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Gabriela Sousa de. A publicidade destinada ao público infantojuvenil na internet: considerações à luz da proteção integral às crianças e aos adolescentes. Caicó, RN: 2020. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.
Portuguese Abstract: O Estatuto da Criança e do Adolescente assumiu papel relevante na garantia dos direitos do público infantojuvenil. Reconhecendo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, o referido Estatuto conferiu-lhes proteção especial, impondo especialmente à família, ao Estado e à sociedade o dever de abster-se de práticas nocivas ao desenvolvimento desses indivíduos. Dentre essas, encontra-se a publicidade infantojuvenil, sobretudo na internet, que utiliza técnicas apelativas que são, na maioria esmagadora das vezes, difíceis de identificar, no intuito de persuadir esse público vulnerável a consumir seus produtos, ameaçando seu bom desenvolvimento físico e psíquico. Mediante pesquisa exploratória, consultas doutrinárias e jurisprudenciais, este trabalho propôs uma breve análise da publicidade em seu contexto histórico até o atual, abordando ainda, a sua influência do ponto de vista psicológico e comportamental. Além disso, verificou algumas das estratégias de publicidade destinadas ao público infantojuvenil mais utilizadas pelas empresas e marcas no ambiente virtual, sendo considerada, nesse ínterim, a relação das crianças e dos adolescentes com a publicidade e seus efeitos, e a posição assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro frente à publicidade infantojuvenil, em que são destacadas algumas possíveis soluções à controvérsia em questão. Ao final, concluiu-se pela inefetividade da legislação já existente sobre o tema, merecendo a implementação de uma única legislação que abarque e pacifique as disposições inerentes à matéria, não excluindo as medidas a serem tomadas para promover a eficácia das normas também no meio virtual.
Abstract: The Brazilian Child and Adolescent Statute took on a relevant role in guaranteeing the rights of both children and adolescents. Acknowledging them as subjects of rights, the Statute gave them special protection, imposing especially on the family, the State and society the duty to shield them from harmful practices for their development. Among these practices, we find advertising to children, especially on the internet, which uses appealing techniques that are, most of the times, difficult to be properly identified as persuasive for this vulnerable public to consume their products, threatening their physical and psychological well-being. Through exploratory research, doctrinal and case law consultations, this work proposed a brief analysis of advertising in its historical context to the present, also addressing its influence from a psychological and behavioral point of view. In addition, it verified some of the advertising strategies aimed at children and adolescents most used by companies and brands in the virtual environment, being considered, in the meantime, the relationship between children and adolescents with advertising, and its effects, and the position taken by the Brazilian legal system regarding advertising to children, highlighting some possible solutions to the controversy in question. In the end, it was concluded that the existing legislation on the topic was ineffective, deserving the implementation of a single legislation that encompasses and pacifies the provisions inherent to the matter, not excluding the measures to be taken to promote the effectiveness of the standards also in the virtual environment.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11193
Other Identifiers: 2016071080
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