| Title: | O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia |
| Authors: | Araújo, Luana Dantas de |
| Keywords: | Direito à educação;Right to education;Direitos das crianças.;Children's rights.;Direitos dos adolescentes.;Teenager's rights.;Coronavirus (COVID-19).;Ensino à Distância.;Educação - Controle de qualidade. |
| Issue Date: | 15-Dec-2020 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | ARAÚJO, Luana Dantas de. O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia. Caicó, RN: 2020. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó. |
| Portuguese Abstract: | A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto concretizador da
Constituição Federal de 1988 representou significativo avanço para a proteção das crianças e
dos adolescentes. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, essa lei outorgou direitos e
garantias ao público infantojuvenil, a exemplo do direito à educação, objeto de estudo do
presente trabalho. Disciplinada constitucionalmente e por meio de outros diversos instrumentos
normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, a educação é considerada direito
subjetivo fundamental, indisponível e inviolável, além de representar condição indispensável
para a concretização de tantos outros direitos, valores e objetivos perseguidos pelo Estado
Democrático de Direito. Apesar de sua inegável relevância, a análise dos aspectos relacionados
ao direito à educação no Brasil demonstra a existência de uma série de desafios que se opõem
à sua plena efetivação. A história da educação brasileira, marcada pela precariedade,
seletividade e desigualdades sociais que, por sua vez, implicam a desigualdade aos meios de
acesso à educação, ressurge nos dias atuais de forma ainda mais intensa em razão do cenário
provocado pela pandemia da Covid-19. O fechamento das escolas como medida sanitária para
evitar o contágio em massa pelo novo coronavírus e a adoção do ensino remoto trouxe à tona
diversos desafios para a manutenção da oferta do ensino de qualidade para crianças e
adolescentes, sobretudo sob a perspectiva da democratização, de igualdade e acesso aos meios
de instrução utilizados no cenário pandêmico. Diante disso, utilizando-se de pesquisa
exploratória, o presente trabalho examinou o direito à educação das crianças e dos adolescentes
no contexto da pandemia da Covid-19, sob o prisma da efetividade, considerando, de um lado,
os pressupostos desse direito conforme estabelecidos pela legislação e, de outro, os desafios
enfrentados pelos atores educacionais na atual conjuntura. Como resultado da análise, constatase que, apesar das previsões legais que asseguram o direito à educação, este ainda carece de
plena efetividade. Daí emerge, portanto, a necessidade de maior atuação do Poder Público na
elaboração e real implementação de políticas públicas direcionadas para minimizar os impactos
negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 na educação, com a finalidade de conferir
maior concretude a esse direito e assegurar as condições ao pleno desenvolvimento das crianças
e dos adolescentes. |
| Abstract: | The promulgation of the Brazilian Children and Adolescents Statue as a concretizer of the
Federal Constitution of 1988 represented a significant advance on the protection of children
and adolescents. Acknowledging them as subjects who are recipient of rights and guarantees,
such as education, which is the main topic of this study. Regulated by the Federal Constitution
and several other normative instruments that compose the Brazilian legal system, education is
considered a fundamental, non-discretionary and inviolable subjective right, in addition to
representing an indispensable condition for accomplishing so many other rights, values and
objectives pursued by the democratic, rule-of-law State. Despite its undeniable relevance, the
analysis of aspects related to the right to education in Brazil demonstrates the existence of a
series of challenges that are opposed to its full effectiveness. The history of Brazilian education,
marked by precariousness, selectivity and social inequalities also implied in its access,
resurfaces even more intensely in the present days due to the scenario caused by the COVID19 pandemic. The closing of schools as a sanitary measure to prevent mass contagion and the
adoption of distance learning has brought up several challenges for maintaining the provision
of quality education for children and adolescents, especially from the perspective of
democratization, equality and access to the means of instruction used in this scenario.
Therefore, using exploratory research, the present work examined the right to education for
children and adolescents in the context of the COVID-19 pandemic, from the perspective of
effectiveness, considering, on the one hand, the assumptions from this right as established by
legislation and, on the other hand, the challenges faced by educational agents in the current
situation. As a result of the analysis, it appears that, despite the legal provisions ensuring the
right to education, it still lacks full effectiveness. Hence, the need for greater action by the State
in the elaboration and real implementation of public policies aimed at minimizing the negative
impacts resulting from the COVID-19 pandemic in education arises, with the purpose of giving
greater enforcement to this right and ensuring conditions for the full development for children
and adolescents. |
| URI: | http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11192 |
| Other Identifiers: | 2016069760 |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
|
