Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11192
Title: O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia
Authors: Araújo, Luana Dantas de
Keywords: Direito à educação;Right to education;Direitos das crianças.;Children's rights.;Direitos dos adolescentes.;Teenager's rights.;Coronavirus (COVID-19).;Ensino à Distância.;Educação - Controle de qualidade.
Issue Date: 15-Dec-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Luana Dantas de. O direito à educação da criança e do adolescente: (in)efetividade em tempos de pandemia. Caicó, RN: 2020. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.
Portuguese Abstract: A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto concretizador da Constituição Federal de 1988 representou significativo avanço para a proteção das crianças e dos adolescentes. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, essa lei outorgou direitos e garantias ao público infantojuvenil, a exemplo do direito à educação, objeto de estudo do presente trabalho. Disciplinada constitucionalmente e por meio de outros diversos instrumentos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, a educação é considerada direito subjetivo fundamental, indisponível e inviolável, além de representar condição indispensável para a concretização de tantos outros direitos, valores e objetivos perseguidos pelo Estado Democrático de Direito. Apesar de sua inegável relevância, a análise dos aspectos relacionados ao direito à educação no Brasil demonstra a existência de uma série de desafios que se opõem à sua plena efetivação. A história da educação brasileira, marcada pela precariedade, seletividade e desigualdades sociais que, por sua vez, implicam a desigualdade aos meios de acesso à educação, ressurge nos dias atuais de forma ainda mais intensa em razão do cenário provocado pela pandemia da Covid-19. O fechamento das escolas como medida sanitária para evitar o contágio em massa pelo novo coronavírus e a adoção do ensino remoto trouxe à tona diversos desafios para a manutenção da oferta do ensino de qualidade para crianças e adolescentes, sobretudo sob a perspectiva da democratização, de igualdade e acesso aos meios de instrução utilizados no cenário pandêmico. Diante disso, utilizando-se de pesquisa exploratória, o presente trabalho examinou o direito à educação das crianças e dos adolescentes no contexto da pandemia da Covid-19, sob o prisma da efetividade, considerando, de um lado, os pressupostos desse direito conforme estabelecidos pela legislação e, de outro, os desafios enfrentados pelos atores educacionais na atual conjuntura. Como resultado da análise, constatase que, apesar das previsões legais que asseguram o direito à educação, este ainda carece de plena efetividade. Daí emerge, portanto, a necessidade de maior atuação do Poder Público na elaboração e real implementação de políticas públicas direcionadas para minimizar os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19 na educação, com a finalidade de conferir maior concretude a esse direito e assegurar as condições ao pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
Abstract: The promulgation of the Brazilian Children and Adolescents Statue as a concretizer of the Federal Constitution of 1988 represented a significant advance on the protection of children and adolescents. Acknowledging them as subjects who are recipient of rights and guarantees, such as education, which is the main topic of this study. Regulated by the Federal Constitution and several other normative instruments that compose the Brazilian legal system, education is considered a fundamental, non-discretionary and inviolable subjective right, in addition to representing an indispensable condition for accomplishing so many other rights, values and objectives pursued by the democratic, rule-of-law State. Despite its undeniable relevance, the analysis of aspects related to the right to education in Brazil demonstrates the existence of a series of challenges that are opposed to its full effectiveness. The history of Brazilian education, marked by precariousness, selectivity and social inequalities also implied in its access, resurfaces even more intensely in the present days due to the scenario caused by the COVID19 pandemic. The closing of schools as a sanitary measure to prevent mass contagion and the adoption of distance learning has brought up several challenges for maintaining the provision of quality education for children and adolescents, especially from the perspective of democratization, equality and access to the means of instruction used in this scenario. Therefore, using exploratory research, the present work examined the right to education for children and adolescents in the context of the COVID-19 pandemic, from the perspective of effectiveness, considering, on the one hand, the assumptions from this right as established by legislation and, on the other hand, the challenges faced by educational agents in the current situation. As a result of the analysis, it appears that, despite the legal provisions ensuring the right to education, it still lacks full effectiveness. Hence, the need for greater action by the State in the elaboration and real implementation of public policies aimed at minimizing the negative impacts resulting from the COVID-19 pandemic in education arises, with the purpose of giving greater enforcement to this right and ensuring conditions for the full development for children and adolescents.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/11192
Other Identifiers: 2016069760
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DireitoEducaçãoCriança_Araújo_2020.pdf554.22 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons