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Title: O contrato de armazenamento de dados em nuvem e a sua transmissão causa mortis diante da presença de cláusula que veda o direito sucessório
Authors: Barros, Enrile Ribeiro Campos
Keywords: Termo de uso do serviço;Contrato de consumo eletrônico;Transmissão causa mortis;Princípio da saisine;Terms of service;Electronic consumption contract;Términos de uso del servicio;Contrato de consumo electrónico;La transmisión causa mortis;El principio de la saisine
Issue Date: 27-Oct-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARROS, Enrile Ribeiro Campos. O contrato de armazenamento de dados em nuvem e a sua transmissão causa mortis diante da presença de cláusula que veda o direito sucessório. 2020. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A pesquisa trata do acesso pelos herdeiros do conteúdo armazenado na nuvem a partir da transmissão causa mortis do contrato de armazenamento de dados em nuvem. Neste sentido, abordar-se-ão questões referentes à natureza jurídica da relação contratual, bem como do conteúdo armazenado e as repercussões jurídicas da morte do titular deste contrato. Ademais, analisar-se-á a cláusula restritiva de direito sucessório do contrato do iCloud, com base na decisão do BGH, v. 12.07.2018, III ZR 183/17. A dificuldade da matéria consiste no tratamento incipiente da doutrina e na ausência de legislação específica no Brasil sobre a questão deste estudo. A pesquisa é importante, pois buscará compreender a aplicação das regras de sucessão no campo das relações digitais e a resposta trará segurança jurídica para este tipo de relação. O trabalho objetiva investigar se é possível os herdeiros acessarem o conteúdo armazenado a partir da sucessão do contrato, se é possível restringir o direito sucessório pelo instrumento contratual, analisar se este contrato é de consumo e se os herdeiros podem acessar o conteúdo armazenado e, caso possam, investigar os limites desse acesso. A metodologia é a hipotético-dedutiva e qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, a partir da técnica da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a transmissão causa mortis do instrumento contratual é possível e que os herdeiros podem acessar o conteúdo de natureza patrimonial armazenado na nuvem.
Abstract: The research deals with the access by the heirs of the content stored in the cloud from the cause of death transmission of the cloud data storage contract. In this sense, questions related to the legal nature of the contractual relationship, as well as the stored content and the legal repercussions of the death of the holder of this contract will be addressed. In addition, the restrictive succession clause of the iCloud contract will be analyzed, based on the decision of BGH, v. 12.07.2018, III ZR 183/17. The difficulty of the matter is the incipient treatment of the doctrine and the absence of specific legislation in Brazil on the issue of this study. This study is important, as it will seek to understand the application of succession rules in the field of digital relations and the answer will bring legal certainty for this type of relationship. The work aims to investigate whether it is possible for the heirs to access the stored content from the succession of the contract, whether it is possible to restrict the right of succession by the contractual instrument, to analyze whether this contract is of the type of consumer contract and whether the heirs can access the stored content and investigate the limits of that access. The methodology is hypothetical-deductive and qualitative, with an exploratory and descriptive approach, based on the technique of bibliographic research. It is concluded that the transmission of the contractual instrument is possible and that the heirs can access the content of patrimonial nature stored in the cloud.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10864
Other Identifiers: 2016054703
Appears in Collections:Direito

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