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Title: A emancipação de adolescente sem responsável legal à luz da constitucionalização do Direito Civil
Authors: Veras Filho, Rossiny Meira
Keywords: Emancipação;Adolescente sem responsável legal;Constitucionalização do Direito Civil;Direitos da criança e do adolescente;Emancipation;Children without legal responsible;Constitutionalization of Civil Law;Chidren’s rights
Issue Date: 16-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VERAS FILHO, Rossiny Meira. A emancipação de adolescente sem responsável legal à luz da constitucionalização do Direito Civil. 2020. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A presente monografia tem o objetivo de analisar a possibilidade, ou não, de um adolescente sem responsável legal antecipar a sua capacidade civil plena, de acordo com as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, inicia-se com apanhado histórico acerca dos direitos da criança e do adolescente e como está essa proteção atualmente, tanto no cenário nacional, quanto no cenário internacional, com destaque ao instituto da emancipação no Brasil. Em seguida, faz-se análise sobre a situação em que o grupo afetado pela problemática se encontra, e como existe-se uma inacessibilidade desses se beneficiarem de determinados programas governamentais em virtude da sua situação. Depois, adentra-se nos institutos que atingem a temática da emancipação de jovem sem responsável legal, como a tutela e a curadoria especial, percebendo-se a natureza jurídica e as teorias criadoras destes. E então, realiza-se aprofundamento sobre o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, que modifica as estruturas do Direito Privado ao incluir maior preocupação de ordem social. O trabalho conclui pela possibilidade de emancipação de adolescente sem responsável legal, observando a releitura necessária ao instituto da emancipação. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de abordagem explicativa-qualitativa.
Abstract: The present thesis aims to analyze the possibility, or lack thereof, of adolescents without legal responsible anticipating their full civil capacity, in accordance with the norms established by the Brazilian legal system. Primarily, a historical overview on the rights of children and adolescentsis shown, besides the demonstration on how foresaid protection functions currently, both in the national scenario, and in the international scenario, emphasizing the institute of emancipation in Brazil. Then, an analysis is made about what situation the group affected by the problem are in, and how it can be inaccessible for them to benefit from certain government programs due to their situation. Hence, an analysis on the institutes involved in the emancipation of young people without legal responsible, such as guardianship and special curatorship, understanding it’s legal nature and its creative theories. Finally, there is further development on the phenomenon of Civil Law contitucionalization, which modifies the structures of Private Law, for it to pay greater attention to the social order. The work concludes with the possibility of emancipating adolescents without legal responsible, observing the necessary reinterpretation of the emancipation institute. The deductive method was used, through an explanatory-qualitative approach.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10855
Other Identifiers: 20155137208
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