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Title: A Lei de Proteção de Dados aplicada aos Tribunais de Contas
Other Titles: The Data Protection Law applied to the Courts of Accounts
Authors: Cardoso, Mirley de Almeida
Keywords: Dados pessoais;Lei de Proteção de Dados;Tribunais de Contas;Personal data;Data Protection Law
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CARDOSO, Mirley de Almeida. Lei de Proteção de Dados aplicada aos Tribunais de Contas. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: As transformações sociais na era da tecnologia, o dado visto como o novo petróleo e a eclosão da Lei de Proteção de Dados impulsionaram o desenvolvimento desta pesquisa, para esta utilizou-se o método dedutivo, por meio de análise de referenciais teóricos variados. Por conseguinte, verificou-se a necessidade de um estudo relativo à aplicação da Lei de Proteção de Dados no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil, sobretudo, pela função que estes órgãos exercem, a qual possibilita o armazenamento de enorme quantidade de dados pessoais, obrigando-os a se adaptarem a nova realidade trazida pela Lei. Logo, o presente estudo inicia suas bases na análise de conceitos abordados pela Lei e seu escopo de aplicação, nos princípios interpelados e na sua importância na proteção de dados na esfera do Poder Público, com foco nos Tribunais de Contas. Por fim, conclui-se que a nova Lei carrega desafios aos Tribunais de Contas, que devem mudar sua forma de lidar com os dados pessoais, seja nas publicações feitas nos diários oficiais eletrônicos e sites, no manejo de processos administrativos, ou no armazenamento e compartilhamento de dados.
Abstract: The social transformation on the technology era, the subject seen as the new petroil and the eclosion of the Lei de Proteção de Dados (Data Protection Law) all impulsionated this research’s development, for which has been used deductive method through the analysis of varied theoretical references. Therefore, it has been assured the need to study the aplication of that law with respect to the Tribunais de Contas (Accounting Courts), especially given these organs’ functions, which gather enormous amounts of personal data, compelling them to adapt to the new reality brought by the law. Accordingly, this study is based on the referred law and its aplication range, the related principles and it’s importance on the Poder Público’s (Public Power) sphere’s data protection, focusing on the Tribunais de Contas. Thus, it is concluded that the new law brings up challenges to the Tribunais de Contas, which must change its way of dealing with personal data, regarding the publications made through official eletronic diaries and sites, the management of administrative processes and data’s storing and sharing.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10840
Other Identifiers: 20182025325
Appears in Collections:Direito Administrativo

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