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Title: Litigantes profissionais: o uso dos juizados especiais como fonte de renda
Authors: Peres, Hudson Alexandre Araújo
Keywords: Litigante profissional;Má-fé;Juizados Especiais;Congestionamento processual;Professional litigants;Bad faith;Special Courts;Procedural congestion
Issue Date: 28-Jul-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PERES, Hudson Alexandre Araújo. Litigantes profissionais: o uso dos juizados especiais como fonte de renda. 2020. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal de 1988 e os Juizados Especiais trouxeram uma nova era ao cidadão brasileiro, permitindo a todos que tenham sofrido um ataque aos seus direitos e não podem arcar com custas processuais, ao se declarem incapazes financeiramente, possam recorrer ao Poder Judiciário para buscar uma resolução de forma mais ágil e gratuita, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação da prestação jurisdicional. Entretanto, esta mesma facilidade de acesso à Justiça proporcionada pela CF/88 e pelos Juizados Especiais Cíveis permitiu que indivíduos possam litigar inconsequentemente, denotando a má-fé descrita no artigo 80 do CPC, abusando do direito de litigar e buscando o enriquecimento ilícito vedado no ordenamento pátrio. Estes litigantes acabam por acumular ações, ajuizando-as de forma inconsequente e frívola, tornando-se quase uma profissão, transformando-os em “litigantes profissionais”. O Conselho Nacional de Justiça publica anualmente dados relacionados ao Poder Judiciário através do Relatório Justiça em Números, onde pode ser observado um crescimento anual no número de processos ajuizados no âmbito dos Juizados Especiais em todo o país. Questiona-se nesta pesquisa formas de identificar a atuação de um litigante profissional, analisando a influência destes no aumento dos números de casos dos Juizados Especiais, averiguando suas influências e impactos no neste sistema judiciário. Para elucidar estas questões, foi realizada coleta de dados no Departamento de Estatística do TJRN, assim como pesquisa através do relatório analítico Justiça em Números do CNJ, bem como investigação bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência pertinente ao assunto. Concluiu-se que é possível definir um demandante como litigante profissional analisando o volume e a frivolidade de suas demandas, assim como condenações referentes ao abuso do direito de litigar. Observa-se a atuação de um litigante profissional no caso concreto analisado. Por fim, sugere-se formas de desestimular a atuação destes litigantes inconsequentes, criando-se mecanismos de análise pré-processual averiguando se podem ser configuradas como inconsequentes, frívolas ou se configuram o abuso do direito de litigar. Assim como aplicar o dano social como forma de indenização punitivo-pedagógica para estes litigantes profissionais. As adoções destas medidas podem resultar em uma diminuição do incentivo a litigiosidade e contribuir para diminuir o congestionamento dos Juizados Especiais.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 and the Special Courts brought a new era to the Brazilian citizen, allowing everyone who has suffered an attack on their rights and cannot afford to pay litigation, when declaring themselves financially incapable, to resort to the Judiciary to seek a resolution in a more agile and free way, guaranteeing access to Justice and the effective provision of jurisdiction. However, this same ease of access to Justice provided by CF / 88 and the Special Civil Courts allowed individuals to litigate inconsequentially, denoting the bad faith described in article 80 of the CPC, abusing the right to litigate and seeking illicit enrichment prohibited in the home ordering. These litigants end up accumulating shares, filing them in an inconsequential and frivolous way, becoming almost a profession, transforming them into “professional litigants”. The National Council of Justice publishes annually data related to the Judiciary Power through the Justice in Numbers Report, where an annual growth can be observed in the number of cases filed within the scope of Special Courts throughout the country. It is questioned in this research ways to identify the performance of a professional litigant, analyzing their influence on the growth of cases in Special Court and impact on this judiciary system. To elucidate these issues, data collection was carried out at the TJRN’s Statistics Department, at the CNJ´s analytical report Justiça em Números, bibliographic investigation and analysis of legislation and jurisprudence pertinent to the subject as well. It was concluded that it is possible to define a plaintiff as a professional litigant by analyzing the volume and frivolity of his demands, as well as convictions regarding the abuse of the right to litigate. It is observed the performance of a professional litigant in the analyzed case. Finally, it is suggested ways to discourage the performance of these inconsequent litigants, creating mechanisms for pre-procedural analysis to see if they can be configured as inconsequential, frivolous or if they abuse the right to litigate. As well as applying social damage as a form of punitive-pedagogical compensation for these professional litigants. Adoptions of these measures may result in a decrease in the incentive to litigate and contribute to reduce the congestion of the Special Courts.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10829
Other Identifiers: 2016060380
Appears in Collections:Direito

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