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Title: Crimes contra a ordem tributária: análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia
Authors: Matos, Abner Pereira
Keywords: Crimes contra a ordem tributária;Parcelamento e pagamento integral do crédito tributário;Suspensão do processo;Extinção de punibilidade;Isonomia;Tax order crimes;Installment and tax credit payment;Process suspension;Punishability extinguishment;Isonomy
Issue Date: 12-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MATOS, Abner Pereira. Crimes contra a ordem tributária: :análise dos efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário no processo penal, perante o princípio da isonomia. 2019. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho visa estudar a disciplina dada pelo art. 83, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 12.382/11, aos crimes contra a ordem tributária, eis que este diploma legal prevê regras excepcionais de suspensão processual e de extinção de punibilidade, as quais se materializam quando o sonegador parcela ou paga integralmente o crédito tributário devido ao Fisco. Todavia, tais regras trazem tratamento diferenciado aos agentes dos crimes tributários, em detrimento dos agentes dos demais crimes de fraude, o que pode gerar ofensa ao princípio da isonomia. Assim, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se entender os aspectos básicos dos crimes contra a ordem tributária, os efeitos do parcelamento e do pagamento do crédito tributário na esfera penal, bem como analisar se os regramentos excepcionais comentados ferem, ou não, a igualdade. Para estudar a possível ofensa à isonomia, comparou-se os crimes tributários com o crime de estelionato, devido à semelhança que mantém entre si. Além disso, utilizou-se dos critérios estabelecidos por Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra “O conteúdo jurídico do princípio da igualdade” (2000), a saber, o fator de diferenciação, a justificativa racional para a distinção, e a harmonia da desigualdade com os princípios do direito penal. Portanto, analisou-se se os crimes contra a ordem tributária se encaixam nesses critérios, para determinar a disciplina da Lei n.º 9.430/96 viola, ou não, a igualdade.
Abstract: The present study aims to understand the discipline given by article 83, §§ 2, 3 and 4, of Lei n.º 9.430/96, with wording given by Lei n.º 12.382/11, to tax order crimes, because this Law provides exceptional rules of process suspension and punitive extinguishment, which happens when the criminal install or pay the tax credit due to the Treasury. However, these rules bring different treatment to tax crimes agents, compared to other fraud crimes agents, which may offend the isonomy principle. So, through bibliographical and jurisprudential research, it was sought to understand the basic aspects of tax order crimes, the effects of the installment payment and the tax credit payment on the criminal ambit, as well as to analyze whether the commented exceptional rules offend, or not, equality. In order to study the eventual isonomy offense, the tax crimes were compared to estelionato crime, due to the similarity between them. In addition, the criteria established by Celso Antônio Bandeira de Mello were used, in his book, called "The juridical content of the equality principle" (2000), namely, the differentiation factor, the rational justification for the distinction, and the harmony of the inequality with the criminal law principles. Therefore, it was analyzed if crimes against the tax order fit in these criteria, to determine if Lei n.º 9.430/96 discipline violates, or not, equality.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10801
Other Identifiers: 20160000188
Appears in Collections:Direito

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