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Title: Julgamento sem mérito: a prova como elemento material ou formal no processo civil
Authors: Menezes, Bruno Bezerra
Keywords: Julgamento;Natureza;Jurídica;Prova;Judgment;Nature;Legal;Evidence
Issue Date: 30-May-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MENEZES, Bruno Bezerra. Julgamento sem mérito: a prova como elemento material ou formal no processo civil. 2019. 34 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Devido à quantidade de procedimentos pendentes no Judiciário pátrio hoje em dia, criou-se diversos mecanismos de jurisprudência defensiva para evitar o ajuizamento de ações ou, pior, encerrar as que estão em curso. Em nome da segurança jurídica, valor caro à democracia, encerra-se processos formando coisa julgada material, o que, por muitas vezes, é um empecilho para a realização da justiça. O presente trabalho defende que, em uma dessas situações, a de julgamento de uma ação cujos pedidos são julgados improcedentes por falta de provas, o julgamento deveria ser realizado sem resolução do mérito, formando apenas coisa julgada formal. Tal hipótese já é utilizada no Processo Coletivo, em que se aplica o art. 16 da Lei 7.347/85 e o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse postulado, propõe-se, pois, como forma de melhorar o acesso à justiça, a sua aplicação no âmbito do Processo Civil individual. Foi feita uma revisão bibliográfica para discutir a natureza jurídica do elemento de prova no Processo Civil, qual seja, seu papel no processo. A proposta é tratá-la mais como forma do que como matéria, sendo um elemento formador da ação, desta forma, constituindo-se a sua falta em um defeito formal, não material. O estudo, portanto, prostra-se essencialmente sobre a discussão do que é a prova, iniciando-se o debate sobre a sua natureza jurídica, a fim de assegurar o acesso à justiça como Direito Fundamental, sob um ponto de vista processualista. Concluiu-se que, no caso do julgamento improcedente por falta de provas no procedimento cível, deve ser formada a coisa julgada meramente formal, em respeito ao princípio do acesso à justiça e por coerência sistêmica, tendo em vista o tratamento dado pela lei mencionada e pelo Código do Consumidor à Ação Civil Pública, devendo ser permitido o ajuizamento de nova ação, valendo-se de novas provas.
Abstract: Due to the number of pending proceedings in the country's judiciary these days, a number of defensive case-law mechanisms have been created to avoid filing of lawsuits or to terminate lawsuits in motion. In the name of legal security, an expensive value for democracy, there are lawsuits terminated with material res judicata, which, in many cases, ends up being na obstacle to the realization of justice. The present work argues that in one of these situations, the judgment of a lawsuit whose claims are dismissed for lack of evidence, the judgment should be carried out without solving the merits, forming only formal res judicata. This hypothesis is already used in the Collective Process, in which art. 16 of Law 7.347/85 and art. 103 of Consumer Protection Code is applied. Based on this postulate, it is proposed, therefore, as a way to improve access to justice, its application in the scope of individual Civil Procedure. A bibliographical review was made to discuss the legal nature of the evidence in the Civil Procedure, that is, its role in the lawsuit. The proposal is to treat it as form rather than matter, being a formative element of the action, in this way, constituting its lack in a formal, not a material defect. The study therefore focuses essentially on the discussion of what is evidence, starting the debate on its legal nature, in order to ensure access to justice as a Fundamental Right from a procedural point of view. It was concluded that, in the case of a judgement whose claims were dismissed for lack of evidence, only formal res judicata must be formed, in respect to the principle of access to justice and for systemic coherence, because of the way the Law handles the Public Civil Action, thus, the filing of a new lawsuit with new evidence must be allowed.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10800
Other Identifiers: 2013065392
Appears in Collections:Direito

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