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Title: A (in)constitucionalidade da averbação pré-executória
Authors: Jereissati, Jessica de Oliveira
Keywords: Direito tributário;Execução fiscal;Averbação pré-executória;Constitucionalidade;Tax law;Tax execution;Pre-executory registration;Constitutionality
Issue Date: 28-Nov-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: JEREISSATI, Jessica de Oliveira. A (in)constitucionalidade da averbação pré-executória. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Este trabalho tem como finalidade avaliar o instituto da averbação pré-executória que foi incluído em nosso ordenamento jurídico através do artigo 25 da Lei 13.606/2018. A discussão se faz necessária para que se possa analisar a relação entre os direitos do sujeito passivo da relação tributária e os princípios constitucionais. Para atingir a esta finalidade analisou-se o contexto histórico do direito tributário e da execução fiscal no Brasil, com base na doutrina e nos dados levantados através de pesquisa pelo Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Além disso, observou-se como funciona o processo de cobrança da dívida ativa da União desde o seu início administrativo ao seu desfecho judicial, passando inclusive pelo modo como funcionará com a averbação pré-executória. Aliado a isso, através da análise de dados e pesquisa metodológica refletiu-se sobre a constitucionalidade formal e material da norma com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa e com base nos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da propriedade privada.
Abstract: The purpose of this study is to evaluate the institute of pre-executory registration that was included in our legal system through article 25 of Law 13606/2018. The discussion is necessary in order to analyze the relationship between the rights of the taxpayer and the constitutional principles. In order to reach this goal, the historical context of tax law and tax execution in Brazil was analyzed, based on the doctrine and data collected through research by the National Council of Justice and the Institute of Applied Economic Research. In addition, it was observed how the process of recovery of the active debt of the Union works from its administrative beginning to its judicial outcome, including the way in which it will work with the pre-executory registration. Allied to this, through data analysis and methodological research was reflected on the formal and material constitutionality of the standard based on the decision handed down by the Federal Supreme Court in deciding on the constitutionality of the protest of the Certificate of Active Debt and based on the principles of due legal process, contradictory and ample defense and private property.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10799
Other Identifiers: 2013082366
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