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Title: Da Legislação a uma Jurisdição Democrática: caminhos à legitimação das decisões judiciais nos casos de normas complexas
Other Titles: Von der Gesetzgebung zu einer demokratischen Gerichtsbarkeit: Wege zur Legitimierung von Urteilen in Fällen komplexer Normen
From Legislation to a Democratic Jurisdiction: Paths to Legitimacy of Judgments in Cases of Complex Rules
Authors: Pereira, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque
Keywords: Normas complexas;Jurisdição;Poder Legislativo;Legitimidade;Insuficiência normativa;Complex norms;Jurisdiction;Legislative;Legitimacy;Normative insufficiency
Issue Date: 29-May-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PEREIRA, Diego Alonso Barbosa de Albuquerque. Da Legislação a uma Jurisdição Democrática: caminhos à legitimação das decisões judiciais nos casos de normas complexas. 2020. 91f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: A realidade de adequações normativas insuficientes se apresenta frequentemente na aplicação do direito. Em casos concretos com essas características, questiona-se como se pode afirmar que nenhuma norma é perfeitamente aplicável e, havendo essa constatação, como a Jurisdição deve decidir diante delas. Além disso, é incerto se a adoção discricionária pelo Judiciário de um procedimento decisório confere completa legitimidade às decisões nessas situações. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é fundamentar como pode e como deve ocorrer a legitimação das decisões judiciais nos casos de normas insuficientemente adequadas. Os objetivos específicos são circunstanciar criticamente os campos teórico e prático em que essas normas complexas se inserem, explorar como o Judiciário deve decidir legitimamente nesses casos e justificar como a ação do Legislativo é capaz de legitimar a tomada dessas decisões no âmbito jurisdicional. A metodologia da pesquisa é qualitativa, representativa da realidade e normativa. É feito uso tanto do método indutivo como do dedutivo. O caráter do trabalho é exploratório, contendo subseções descritivas e exemplificativas. Seu desenvolvimento dá-se através de revisão bibliográfica, estudo de casos e senso crítico. O resultado geral do trabalho é a devida justificação da ação do Legislativo como instrumento à legitimação de decisões jurisdicionais sobre normas complexas. Suas conclusões atinam ao contexto das normas insuficientemente adequadas, à prática da constatação e tomada de decisões frentes a elas, à coerência normativa, ao problema do dissenso, a diversas questões acerca da aplicação dessas normas, à legislação como mediadora à legitimidade e às tarefas do Legislativo nessa conjuntura.
Abstract: The reality of insufficient normative adequacy often presents itself in the application of the law. In specific cases with these characteristics, it is questionable how it can be said that no norm is perfectly applicable and, if so, how the Jurisdiction should decide before them. Moreover, it is uncertain whether the discretionary adoption by the Judiciary of a decision-making procedure confers full legitimacy to decisions in such situations. Therefore, the general objective of this work is to ground how the legitimacy of judicial decisions can and should occur in cases of insufficiently adequate rules. The specific objectives are to critically circumscribe the theoretical and practical fields in which these complex norms fit, explore how the Judiciary should legitimately decide in these cases, and justify how the action of the Legislative is able to legitimize the making of these decisions in the judicial sphere. The research methodology is qualitative, representative and normative. Both the inductive and deductive methods are used. The character of the work is exploratory, containing descriptive and exemplifying subsections. It is developed through literature review, study of cases and critical sense. The general result of the work is the due justification of the Legislative action as an instrument to legitimize judicial decisions on complex rules. Its conclusions reach the context of insufficiently adequate norms, the practice of verification and decision making in front of them, the normative coherence, the problem of dissent, several questions about the application of these norms, the legislation as mediator of legitimacy and the tasks of the Legislative in this conjuncture.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10706
Other Identifiers: 2015051609
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