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dc.contributor.advisorBarros, Marcus Aurélio de Freitas-
dc.contributor.authorCortez, João Paulo Brandão-
dc.date.accessioned2020-07-09T20:53:10Z-
dc.date.available2020-07-09T20:53:10Z-
dc.date.issued2019-11-25-
dc.identifier2015046761pt_BR
dc.identifier.citationCORTEZ, João Paulo Brandão. O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN. 2019. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêuticas, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10659-
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDecisões estruturaispt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectStructural injuctionspt_BR
dc.subjectPublic civil actionpt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.titleO diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.referees1Barros, Marcus Aurélio de Freitas-
dc.contributor.referees2Ferreira, Carlos Wagner Dias-
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social. Tal tratamento é inédito na história do constitucionalismo brasileiro e representa um avanço para a sociedade. No entanto, a manifestação prática da especial previsão constitucional do direito à saúde ocorre com deficiências. Os Poderes Legislativo e Executivo não desempenham suas atribuições da forma adequada e executam de forma ineficiente as políticas públicas necessárias à efetiva concretização do direito à saúde na vida dos cidadãos, o que se materializa em superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), ausência de medicamentos e não realização de procedimentos cirúrgicos. Em razão disso, tem crescido cada vez mais o fenômeno da judicialização da saúde, uma vez que os cidadãos socorrem-se ao Poder Judiciário para reparar as violações que vêm sofrendo. Diante disso, este trabalho busca analisar qual o modo de abordagem processual adequado para a discussão das ações relativas ao direito à saúde, se elas se adequam à lógica processual clássica do processo civil brasileiro ou se precisam dialogar com a teoria das decisões estruturais. Para tanto, analisa-se a evolução do direito à saúde nas constituições brasileiras, com o objetivo de notar-se a importância atribuída a tal direito pela Constituição de 1988. Também chama-se a atenção para as características do Sistema Único de Saúde (SUS), principal política pública da área, bem como aborda-se a temática da judicialização da saúde e o controle jurisdicional de políticas públicas. Além disso, elucida-se a teoria das decisões estruturais com o objetivo de inserir-se os processos judiciais de saúde nessa dogmática, apontando seu conceito, principais características e demonstrando a situação da teoria no direito brasileiro. Ainda, é abordado caso prático de processo judicial em que foi proferida decisão estrutural, no intuito de demonstrar-se a adequação e viabilidade da discussão de ações de saúde por meio de processos e decisões estruturais. O caso refere-se à Ação Civil Pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN, que visou à criação de uma Central de Regulação dos Leitos na cidade. Esta pesquisa configura-se como bibliográfica e documental, quanto à natureza; e qualitativa, quanto à abordagem. Por fim, constata-se a adequação e necessidade de utilização da dogmática estrutural para discussão de processos que tratam de litígios estruturais de saúde, como forma de emprestar-se mais eficiência às ações judiciais e proteger-se de forma efetiva o direito fundamental à saúde.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.contributor.referees3Silva, Daniel Monteiro da-
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