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Title: Legislação simbólica: a lei antiterrorismo no Brasil e os rumos da política penal punitivista
Authors: Lima, O'naell Bennoly Batista
Keywords: Medo;Terrorismo;Punitivismo;Perseguição política;Fear;Terrorism;Punitivism;Political persecution
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, O'naell Bennoly Batista. Legislação simbólica: a lei antiterrorismo no Brasil e os rumos da política penal punitivista. 2019. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Este trabalho almeja trazer à comunidade acadêmica uma série de reflexões acerca da Lei 13.260/2016, a controversa Lei de Enfrentamento ao Terrorismo, observando alguns pontos de relevância tais como o medo na sociedade contemporânea, o terrorismo mundial, as medidas de Estado que reduzem as liberdades individuais e encontram apoio na tradição punitivista da sociedade brasileira, apresentar a referida lei e as principais operações deflagradas em sua vigência e os horizontes da polarização política no tocante ao potencial instrumental desse diploma legal para perseguir adversários políticos e criminalizar grupos sociais tidos como indesejáveis. De um modo geral, visa-se apresentar a lei antiterrorismo brasileira como uma lei simbólica, onde o problema central proposto é denunciar que o Estado brasileiro desenvolve políticas de repressão e edita normas punitivas em excesso, eximindo-se da responsabilidade precípua de investigar as causas e prevenir os fatores de risco social que fomentam a criminalidade.
Abstract: This work aims to bring to the academic community a series of reflections on Law 13.260 / 2016, the controversial Law Against Terrorism, noting some points of relevance such as fear in contemporary society, world terrorism, state measures which reduce individual freedoms and find support in the punitivist tradition of Brazilian society, to present the referred law and the main operations launched in force and the horizons of political polarization regarding the instrumental potential of this legal diploma to persecute political opponents and criminalize social groups. as undesirable. In general, the aim is to present the Brazilian anti-terrorism law as a symbolic law, where the proposed central problem is to denounce that the Brazilian State develops policies of repression and edits excessive punitive norms, exempting itself from the primary responsibility of investigating the causes. and preventing the social risk factors that foster crime.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10649
Other Identifiers: 2014024080
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