Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10643
Title: A incidência do ISSQN nas plataformas de petróleo e gás no mar brasileiro
Authors: Oliveira, Bruno Fonseca de
Keywords: Plataformas de petróleo;Prestação de serviço;Legislação;Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN);Município;Oil Platforms;Service;Legislation
Issue Date: Nov-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Bruno Fonseca de. A incidência do ISSQN nas plataformas de petróleo e gás no mar brasileiro. 2018. 53f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2018.
Portuguese Abstract: O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN é um tributo municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviço. Nas plataformas de petróleo e gás natural no mar brasileiro ocorrem, diuturnamente, a realização de serviços, os quais se subsumem ao comando normativo, fazendo incidir o ISSQN. Esse comando normativo é a lei complementar nº 116/2003, uma lei federal de aplicação nacional, onde cada Município da federação deve respeitá-la, e também criar sua respectiva lei, de acordo com a lei nacional supracitada. Desse modo, o trabalho tem como objetivo investigar os critérios jurídicos que definem o ente competente municipal para recolher o ISSQN referente aos serviços prestados nas plataformas de petróleo e gás, levando-se em consideração a legislação hodierna, e os requisitos de incidência do imposto emanados pela doutrina, qual seja, a chamada regra matriz de incidência com seus critérios (sobretudo o critério espacial). Observaram-se ainda os ditames da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (arts. 150, 156, e demais); do Código Tributário Nacional – CTN( Lei 5.172/1966); do decreto lei 406/1968; além do entendimento jurisprudencial sobre tema. A metodologia de pesquisa desse trabalho baseou-se no método dedutivo, em pesquisa descritiva do tipo documental. Com base em pesquisa bibliográfica a partir da legislação, doutrina (PAULSEN, 2017; CARVALHO, 2017; MACHADO SEGUNDO, 2017), dentre outros, e jurisprudência sobre o tema, o estudo investigou a prestação de serviço na indústria do petróleo. Realizada a investigação, conclui-se que a competência para tributar os serviços desenvolvidos nas plataformas de petróleo e gás no mar brasileiro é do Município onde o prestador do serviço está estabelecido, nos ditames da legislação em vigor.
Abstract: The tax on services of any nature - ISSQN is a municipal tax, which has as a generator the provision of services. At the oil and natural gas platforms in the Brazilian Sea, there is a daily occurrence of services, which subsume the normative command, making the ISSQN. This normative command is the complementary law nº 116/2003, a federal law of national application, where each Municipality of the federation must respect it, and also to create its respective law, in accordance with the national law abovementioned. The objective of this work is to investigate the legal criteria that define the municipal competent entity to collect the ISSQN regarding the services provided in the oil and gas platforms, taking into account the current legislation, and the requirements of taxation emanated by the doctrine, that is, the socalled incidence matrix rule with its criteria (especially the spatial criterion). The dictates of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (articles 150, 156, and others) were also observed; of the National Tax Code - CTN (Law 5,172 / 1966); of Decree Law 406/1968; besides the jurisprudential understanding on the subject. The research methodology of this work was based on the deductive method, in descriptive research of the document type. Based on a bibliographical research based on legislation, doctrine (PAULSEN, 2017, CARVALHO, 2017, MACHADO SEGUNDO, 2017), among others, and jurisprudence on the subject, the study investigated the service rendering in the oil industry. Once the investigation has been carried out, it is concluded that the competence to tax the services developed in the oil and gas platforms in the Brazilian sea is of the Municipality where the service provider is established, under the dictates of the legislation in force.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10643
Other Identifiers: 2014000660
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - FINAL_Bruno_Fonseca_de_Oliveira_Curso de DIREITO_UFRN.pdf1.19 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons