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Title: O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte
Other Titles: The control of administrative silence in the state of Rio Grande do Norte
Authors: Silva, Thiago de Bessa da
Keywords: Direito administrativo;Controle de Legalidade;Silêncio Administrativo
Issue Date: 5-Feb-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Thiago de Bessa da. O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do instituto do silêncio administrativo previsto na legislação do Estado do Rio Grande do Norte com o regime jurídico-administrativo atualmente em vigor no país, à luz dos seus princípios implícitos e explícitos, e, por fim, apresente proposta legislativa para sua adequação. Para iniciar a discussão do tema é apresentado os princípios que compõe o regime jurídico-administrativo do país, dentre os quais destaca-se os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, fechando com uma breve exposição dos princípios constitucionais administrativos expressos no art. 37 da Constituição. Dando continuidade, aborda-se a conceituação, tipologia e efeitos do silêncio administrativo conforme o entendimento da doutrina pátria. Por fim, afere-se a compatibilidade do instituto configurado pela legislação potiguar e os princípios do regime jurídico-administrativo, apresentando para tanto apresenta-se proposta de texto legislativo para adequação dos problemas apresentados. Sendo assim, o presente trabalho não objetiva esgotar todos os institutos relacionados a temática do silêncio, mas sim, por meio do controle legislativo aferir sua compatibilidade com os princípios que compõe o regime administrativo brasileiro.
Abstract: This paper aims to analyze the compatibility of the Institute of Administrative Silence provided for in Rio Grande do Norte State legislation with the legal-administrative regime currently in force in the country, in light of its implicit and explicit principles, and, finally, present a legislative proposal for its adequacy. To begin the discussion of the theme, the principles that compose the country's legal-administrative regime are presented, among which the implicit principles of reasonableness and proportionality, as well as the principles of supremacy and unavailability of the public interest, closing with a brief exposition of the constitutional administrative principles expressed in art. 37 of the Constitution. Continuing, we approach the conceptualization, typology and effects of administrative silence according to the understanding of the motherland doctrine. Finally, the compatibility of the institute configured by the potiguar legislation and the principles of the juridical-administrative regime is presented, presenting a proposal of legislative text for the adequacy of the presented problems. Thus, the present work does not aim to exhaust all the institutes related to the theme of silence, but, through legislative control, to check their compatibility with the principles that compose the Brazilian administrative regime.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10637
Other Identifiers: 20182025512
Appears in Collections:Direito Administrativo

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