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Title: O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública
Authors: Marques, Kayo Victor Santos
Keywords: Direito Administrativo;Administrative Law;Inteligência Artificial;Artificial intelligence;Atos Administrativos;Administrative Acts;Responsabilidade Civil;Civil liability;Agentes Públicos;Public agents;Princípio da Eficiência;Principle of Efficiency
Issue Date: 10-Feb-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARQUES, Kayo Victor Santos. O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública. 2020. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: Nos tempos hodiernos de crescimento tecnológico, as máquinas estão se tornando cada vez mais autônomas. Os programas são capazes de aprender com as informações de um banco de dados, desenvolvendo métodos próprios para a resolução de problemas. Denominamos essa tecnologia de Inteligência Artificial (IA ou Agentes Inteligentes) que, além de apresentar importante desenvolvimento nos últimos anos, afeta a vida de várias de pessoas, sendo alvo de pesquisas pela própria Administração Pública. Um exemplo dessa utilização é a IA ainda em desenvolvimento denominada de VICTOR, utilizada pelo STF para selecionar quais recursos extraordinários estão vinculados à temas de repercussão geral. Por meio de pesquisas bibliográficas e com a utilização dos métodos dialético e dedutivo, fica evidente o questionamento sobre a possibilidade do uso de IA pela Administração Pública na produção de Atos Administrativos. Inicialmente, o presente trabalho apresenta o conceito de IA, sua história e a definição do que é machine learning (aprendizagem de máquina). Depois, a presente monografia classifica o que é o ato administrativo eletrônico, pontuando seus elementos e classificações. O trabalho pretende, ainda, verificar a compatibilidade constitucional e infraconstitucional dos atos administrativos eletrônicos com o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, debate algumas possíveis dificuldades da introdução dessa tecnologia no âmbito da administração pública, introduzindo o problema das escolhas administrativas e abordando o tema da responsabilidade civil do Estado nas ações realizadas pela IA. Conclui-se o trabalho observando que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a legislação infraconstitucional abarcam o uso da IA no ambiente público, contudo, é clara a necessidade de lei mais precisa sobre o tema, estabelecendo princípios e limites com amplo debate público, a fim de evitar um descontrole em sua utilização, preservando os direitos e garantias individuais.
Abstract: The technological development that the world are facing is responsible to create autonomous machines. The programs are able to learn from a provided database, developing their own method for solving problems. This technology called Artificial Intelligences (AI or Rational Agents) has grown exponentially in recent years, affecting the lives of several people. The Brazilian Public Administration is also rising their interest in this technologic. One example of this is the AI called VICTOR (in development), used by the STF (Brazilian Supreme Court) to select which extraordinary appeal are linked with general problems themes. Through bibliographic research and using the dialectic and deductive methods, we can figure if is possible the use of AI at the Public Administration for produce Administrative Acts. For this, we first introduce the concept of AI, your history and the definition of what is machine. Then this paper classifies what is the electronic administrative act, presenting your elements and classification. The work also reflect about if the use of IA at the Public Administration is possible by the terms of the Brazilian Federal Constitution of 1988, and by the other laws in the Brazilian legal system. Finally, the paper presents some possible difficulties with the introduction of this technology in the scope of the Brazilian Public Administration. One of these problems is the administrative choices and the other is the State's civil liability in the actions did by the AI. At the end, the work observed that the Brazilian Federal Constitution of 1988, the other laws in Brazilian legal system is compatible with the use of IA in the Public environment. However, for good, remains necessary a regulation, establishing principles and limits with a wide public debate, to avoid a lack of control in the use of IA, preserving individual rights and guarantees
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10636
Other Identifiers: 20182025254
Appears in Collections:Direito Administrativo

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