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Title: Mediação de conflitos entre o cidadão e a administração pública sob a ótica do ordenamento jurídico hodierno
Other Titles: Conflict mediation between citizens and the public administration under the view of modern leal order
Authors: Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira
Keywords: Direito Administrativo. Administração Pública. Mediação.;Administrative law. Public Administration. Mediation.
Issue Date: 18-Feb-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BEZERRA, Daymon Gustavo Gurgel Meira. Mediação de conflitos entre o cidadão e a administração pública sob a ótica do ordenamento jurídico. 2020. 92f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Natal, RN, 2020.
Portuguese Abstract: O trabalho visa analisar a utilização da mediação de conflitos, enquanto procedimento autocompositivo, para resolução de demandas em que figura, como litigante, a Administração Pública brasileira. Inicialmente, foi realizada uma abordagem conceitual e descritiva acerca da mediação e como ela se faz presente no sistema jurídico pátrio, suas características, princípios e aplicabilidade perante à Administração Pública. Foi apresentada, ainda, a relação entre a mediação de conflitos e a conformidade desse método consensual com a Constituição Federal e com as prerrogativas da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em seguida, foi abordada a temática do direito à boa administração pública, analisando o instrumento de mediação num contexto de mudança de paradigmas na atuação da atividade administrativa, explanando acerca do princípio da eficiência, bem como as ações da administração pública gerencial. Abordou-se, sem prejuízo, sobre a conjuntura das decisões unilaterais que permeiam a atividade estatal, bem como sobre a cultura de proximidade entre o cidadão e o Poder Público na juridicidade atual. Por fim, foram analisados aspectos específicos relacionados à mediação de conflitos ligados à Administração Pública no ordenamento brasileiro, pautando a discussão com base na Lei 13.140/15 e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conclui-se, a monografia, pela viabilidade da prática consensual na esfera pública e pela necessidade de atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, na construção da cultura da consensualidade e da pacificação social.
Abstract: This study aims to analyze the usage of conflict mediation as a self-composting procedure to solve demands which feature the Brazilian Public administration as litigants. Firstly, a conceptual and descriptive approach regarding mediation and the way it makes itself present in the national judicial system, it's characteristics, principles, and applicability before the Public Administration, has been used. In addition, the relation between conflict mediation and compliance with this consensual method within the Federal Constitution and the prerogatives of supremacy and unavailability for the public interest was asserted. Also, the theme of the right to a good public administration is approached, analyzing the mediation tool in a context of paradigm changes on the performance of the administration, disserting about the instrument of efficiency, as well as about managing public administration decisions. It has also been the theme of approach, harmlessly, the conjuncture of unilateral decisions that permeate the State activity, moreover the culture of proximity between citizens and the Public Power in the nowadays juridic system. Lastly, specific aspects related to conflict mediation concerning the Public administration were taken into consideration, guiding the discussion based on the Law 13.140/15 and the Civil Process Code (Law 13.105/15). The monography concludes by affirming the practicability of the consensual pratic on the public sphere and the necessity of joint action by the Public Power and society to construct a culture of consensuality and social peace.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10635
Other Identifiers: 20182047850
Appears in Collections:Direito Administrativo

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