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Title: As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
Authors: Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
Keywords: Serviço Público. Violação de Direitos. Contratos Administrativos.;Public service. Violation of Rights. Administrative Contracts.
Issue Date: 20-Feb-2020
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de. As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso. 2020. 95 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem o escopo de avaliar as garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporte público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso. O marco principal concentra-se nas possíveis lacunas da prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e a afronta aos direitos dos idosos ocasionados pelo Estado e permissionárias prestadoras de serviço público. Para desenvolver essa pesquisa, será verificada a definição de permissão de serviço público, à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, trazendo um olhar doutrinário e jurisprudencial, além de adentrar na legislação infraconstitucional Federal e Estadual. Outro ponto essencial paira nos contratos de permissão de transporte intermunicipal vigentes no Estado, verificando os direitos e deveres do permitente e permissionárias, contemplando os limites territoriais de responsabilidade de cada permissionária, adentrando na principiologia que contempla esses pactos. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade do Estado e das permissionárias, além dos órgãos de transporte terrestre e suas determinações acerca da temática, através da agência nacional de transporte terrestre – ANTT e o departamento de estradas e rodagens do Rio Grande do Norte – DER/RN. Conclui-se na afronta ao direito da gratuidade dos idosos em face da ausência de fiscalização entre a origem, itinerário e destino final. A metodologia adotada deu-se em uma abordagem qualitativa, através de uma pesquisa empírica e estudos bibliográficos de método positivismo jurídico e teórico, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, trazendo em alguns pontos o entendimento jurisprudencial.
Abstract: The present work has the scope of evaluating the guarantees of the individuals in the contracts of permission of the intermunicipal public transport in the State of Rio Grande do Norte and the right to the elderly free of charge. The main milestone focuses on the possible gaps in the provision of the public intercity passenger transport service and the affront to the rights of the elderly caused by the State and permit providers of public services. To develop this research, the definition of public service permission will be verified, in the light of the Federal Constitution and the Constitution of the State of Rio Grande do Norte, bringing a doctrinal and jurisprudential look, in addition to entering into the Federal and State infraconstitutional legislation. Another essential point hangs in the intercity transport permission contracts in force in the State, verifying the rights and duties of the permit holder and permissionaires, contemplating the territorial limits of responsibility of each permissionee, entering into the principle that includes these pacts. Finally, the responsibility of the State and licensees will be analyzed, in addition to the land transport agencies and their determinations on the theme, through the national land transport agency - ANTT and the Rio Grande do Norte road and highway department. - DER / RN. It concludes in the affront to the right of free elderly people in the face of the lack of inspection between the origin, itinerary and final destination. The methodology adopted was based on a qualitative approach, through empirical research and bibliographic studies of a legal and theoretical positivism method, analyzing constitutional and infra-constitutional legislation, bringing in some points the jurisprudential understanding.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10634
Other Identifiers: 20182025479
Appears in Collections:Direito Administrativo

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