Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10616
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorLima Júnior, Oswaldo Pereira de-
dc.contributor.authorDantas, Priscila-
dc.date.accessioned2020-05-26T17:32:37Z-
dc.date.available2020-05-26T17:32:37Z-
dc.date.issued2019-11-
dc.identifier20170061599pt_BR
dc.identifier.citationDantas, Priscila Raquel Dos Santos. Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade. 2019. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10616-
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectPadronizaçãopt_BR
dc.subjectDireitos de Personalidadept_BR
dc.titleLegislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidadept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.referees1Júnior, Oswaldo Pereira de-
dc.contributor.referees2Nascimento, Carlos-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de relatar acerca das normas institucionais que se referem aos militares federais e estaduais no país e, consequentemente, as determinações quanto ao uso do próprio corpo de seus integrantes, estabelecidas com o fito de padronização neste modelo ostensivo de segurança pública oferecido à sociedade, mas que interferem diretamente nos direitos irrenunciáveis e intransmissíveis do indivíduo – os direitos de personalidade, sobretudo o uso da barba nos militares masculinos. Logo, a partir de análises da legislação brasileira em vigor, de obras que nos esclarecem acerca das relações de poder nas instituições militares e dos direitos do homem enquanto cidadão, percebe-se a desatualização ou a não inserção de garantias fundamentais aos integrantes das Forças Armadas e aos Policiais Militares do Brasil em seus estados de origem, o que interfere diretamente na vida destas pessoas pela não possibilidade de mudança de visual – como a utilização de cabelos, de barbas e ou de bigodes grandes por parte dos homens, ou até mesmo a pintura de cabelo e ou de unhas ao seu modo, por parte das mulheres. Tais leis castrenses retiram do militar o recurso de passar despercebido em momentos de folga do serviço, e não obstante, podem fazer com que seja ser reconhecido por criminosos, numa sociedade em que os índices de criminalidade são alarmantes e que vive uma disputa nivelada de poder, na qual os policiais militares são a primeira visão de combate, eliminando assim seu direito à legítima defesa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.contributor.referees3Carvalho, Dimitre-
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LegislaçãoMilitarBrasileira_Dantas_2019TCC436,2 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons