| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | Lima Júnior, Oswaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.author | Dantas, Priscila | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-26T17:32:37Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-26T17:32:37Z | - |
| dc.date.issued | 2019-11 | - |
| dc.identifier | 20170061599 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Dantas, Priscila Raquel Dos Santos. Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade. 2019. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10616 | - |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Militar | pt_BR |
| dc.subject | Padronização | pt_BR |
| dc.subject | Direitos de Personalidade | pt_BR |
| dc.title | Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
| dc.contributor.referees1 | Júnior, Oswaldo Pereira de | - |
| dc.contributor.referees2 | Nascimento, Carlos | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de relatar acerca das normas institucionais que se referem aos militares federais e estaduais no país e, consequentemente, as determinações quanto ao uso do próprio corpo de seus integrantes, estabelecidas com o fito de padronização neste modelo ostensivo de segurança pública oferecido à sociedade, mas que interferem diretamente nos direitos irrenunciáveis e intransmissíveis do indivíduo – os direitos de personalidade, sobretudo o uso da barba nos militares masculinos. Logo, a partir de análises da legislação brasileira em vigor, de obras que nos esclarecem acerca das relações de poder nas instituições militares e dos direitos do homem enquanto cidadão, percebe-se a desatualização ou a não inserção de garantias fundamentais aos integrantes das Forças Armadas e aos Policiais Militares do Brasil em seus estados de origem, o que interfere diretamente na vida destas pessoas pela não possibilidade de mudança de visual – como a utilização de cabelos, de barbas e ou de bigodes grandes por parte dos homens, ou até mesmo a pintura de cabelo e ou de unhas ao seu modo, por parte das mulheres. Tais leis castrenses retiram do militar o recurso de passar despercebido em momentos de folga do serviço, e não obstante, podem fazer com que seja ser reconhecido por criminosos, numa sociedade em que os índices de criminalidade são alarmantes e que vive uma disputa nivelada de poder, na qual os policiais militares são a primeira visão de combate, eliminando assim seu direito à legítima defesa. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.contributor.referees3 | Carvalho, Dimitre | - |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
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