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Title: Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade
Authors: Dantas, Priscila
Keywords: Militar;Padronização;Direitos de Personalidade
Issue Date: Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: Dantas, Priscila Raquel Dos Santos. Legislação Militar Brasileira na contramão dos Direitos de Personalidade. 2019. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2019.
Portuguese Abstract: Este trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de relatar acerca das normas institucionais que se referem aos militares federais e estaduais no país e, consequentemente, as determinações quanto ao uso do próprio corpo de seus integrantes, estabelecidas com o fito de padronização neste modelo ostensivo de segurança pública oferecido à sociedade, mas que interferem diretamente nos direitos irrenunciáveis e intransmissíveis do indivíduo – os direitos de personalidade, sobretudo o uso da barba nos militares masculinos. Logo, a partir de análises da legislação brasileira em vigor, de obras que nos esclarecem acerca das relações de poder nas instituições militares e dos direitos do homem enquanto cidadão, percebe-se a desatualização ou a não inserção de garantias fundamentais aos integrantes das Forças Armadas e aos Policiais Militares do Brasil em seus estados de origem, o que interfere diretamente na vida destas pessoas pela não possibilidade de mudança de visual – como a utilização de cabelos, de barbas e ou de bigodes grandes por parte dos homens, ou até mesmo a pintura de cabelo e ou de unhas ao seu modo, por parte das mulheres. Tais leis castrenses retiram do militar o recurso de passar despercebido em momentos de folga do serviço, e não obstante, podem fazer com que seja ser reconhecido por criminosos, numa sociedade em que os índices de criminalidade são alarmantes e que vive uma disputa nivelada de poder, na qual os policiais militares são a primeira visão de combate, eliminando assim seu direito à legítima defesa.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10616
Other Identifiers: 20170061599
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