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Title: O Poder legislativo brasileiro na produção de políticas de turismo
Authors: Germano, Ana Cláudia Aquino
Keywords: Poder Legislativo Brasileiro;Brazilian Legislative Power;Projetos de lei;Law projects;Políticas de Turismo;Tourism Policies
Issue Date: Dec-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GERMANO, Ana Cláudia Aquino. O Poder Legislativo brasileiro na produção de políticas de turismo. 2019. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Turismo) - Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Centro de ensino superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2019.
Portuguese Abstract: Muitos estudos se debruçam sobre o papel e a atuação do Poder Executivo federal na produção e implementação de políticas públicas de turismo, tendo como foco as ações do Ministério do Turismo e da Embratur. Mas no Brasil, o Poder Legislativo também desempenha um importante papel no processo de produção de políticas públicas, entretanto não há estudos acadêmicos que analisem a atuação desse Poder especificamente na área do turismo. Desse modo, visando preencher essa lacuna, essa pesquisa tem como objetivo compreender a atuação do Poder Legislativo brasileiro na produção de políticas públicas de turismo em âmbito nacional, a partir da análise dos projetos de lei e projetos de decreto legislativo apreciados e discutidos na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados Federais. A pesquisa, de caráter exploratório e descritivo, baseou-se na coleta de dados de documentos oficiais, em especial, os Relatórios de Atividades anuais da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, do período de 2003 a 2018, abarcando um total de 16 anos. Para o rastreamento da situação atual de cada projeto de lei e de decreto legislativo apreciado na Comissão de Turismo, foi utilizada a base de consulta “Propostas Legislativas” do site da Câmara do Deputados. Os resultados da pesquisa permitem: identificar o número de projetos apreciados, rejeitados e aprovados na referida Comissão; identificar a autoria e o partido político dos proponentes; apreciar o conteúdo dos projetos; e verificar a tramitação e os projetos que obtiveram êxito e resultaram em lei ou em decreto legislativo. Por fim, constata-se que a Comissão de Turismo aprovou 81% dos projetos de lei e decreto legislativo, de um total de 107 projetos de 2003 a 2018, encaminhados pelos deputados federais dos mais diferentes espectros políticos. No entanto, a porcentagem de projetos que conseguiram êxito ao tramitar no Congresso Nacional, transformando-se em lei ou em decreto legislativo, totalizaram 25, representando 29% dos projetos aprovados na Comissão de Turismo. Desses 25 projetos exitosos: 14 se referem a acordos de cooperação técnica entre países na área de turismo; 2 se referem a concessão de prazo de permanência dos turistas no Brasil; 2 sobre datas comemorativas; e 7 se referem à outras temáticas. Desta forma, consideramos que as leis mais significativas na área do turismo propostas pelo Poder Legislativo brasileiro, nos últimos 16 anos se referem a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo (Lei Ordinária n. 12.591/2012), e sobre as atividades de agências de viagens (Lei Ordinária n. 12.974/2014).
Abstract: Many studies focus on the role and performance of the Federal Executive Power in the production and implementation of public tourism policies, focusing on the actions of the Ministry of Tourism and Embratur. But in Brazil, the Legislative Power also plays an important role in the process of producing public policies, however there are no academic studies that analyze the performance of this Power specifically in the area of tourism. Thus, in order to fill this gap, this research aims to understand the role of the Brazilian Legislative Power in the production of public tourism policies at the national level, from the analysis of bills and draft legislative decree appreciated and discussed in the Committee of Tourism of the Chamber of Federal Deputies. The research, exploratory and descriptive, was based on the collection of data from official documents, in particular, the Annual Activity Reports of the Tourism Commission of the Chamber of Deputies, from 2003 to 2018, covering a total of 16 years. To track the current situation of each bill and legislative decree approved by the Tourism Commission, we used the consultation base "Legislative Proposals" on the website of the Chamber of Deputies. The survey results allow us to: identify the number of projects considered, rejected and approved in the referred Commission; identify the authorship and political party of the proposers; appreciate the content of the projects; and to verify the progress and the projects that were successful and resulted in law or legislative decree. Finally, it appears that the Tourism Commission approved 81% of the bills and legislative decree, out of a total of 107 projects from 2003 to 2018, sent by the federal deputies of the most diverse political spectrum. However, the percentage of projects that succeeded in passing through the National Congress, becoming law or legislative decree, totaled 25, representing 29% of the projects approved by the Tourism Commission. Of these 25 successful projects: 14 refer to technical cooperation agreements between countries in the area of tourism; 2 refer to the granting of tourists' stay in Brazil; 2 on commemorative dates; and 7 refer to other themes. Thus, we consider that the most significant tourism laws proposed by the Brazilian Legislature in the last 16 years refer to the regulation of the profession of Turismologist (Ordinary Law No. 12.591 / 2012), and on the activities of travel agencies travel (Ordinary Law No. 12,974 / 2014).
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10503
Other Identifiers: 2016045722
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