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Title: Simples nacional: o impacto da mudança na regra de cálculo para os anexos I e II - uma análise comparativa
Authors: Barbosa, Daniel Illo
Keywords: Simples nacional;Regra;Apuração;Alíquotas;Comércio;Indústria;Lei 155/2016;Act 155/2016
Issue Date: 6-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARBOSA, Daniel Illo. Simples nacional: O impacto da mudança na regra de cálculo para os anexos I e II - uma análise comparativa. 2018. 43f. Monografia (Graduação) - Curso de Ciências Contábeis, Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Janeiro de 2018 marcou o início da vigência das alterações trazidas pela Lei Complementar 155/2016 para o Simples Nacional, sendo a mais visível delas a mudança substancial na regra de cálculo utilizada na apuração mensal dos tributos, que se tornou mais particularizada com a tabela não mais fixando alíquotas. Esta pesquisa objetiva formalizar uma análise comparativa entre a nova regra de cálculo e a anterior, cuja origem se deu em 2007 e que se tornou obsoleta ao final do ano passado. Pretendeu-se especificamente verificar se o impacto da mudança foi vantajoso ou desvantajoso para as empresas participantes dos anexos I e II, respectivamente os segmentos comercial e industrial. Na concepção da análise, os parâmetros utilizados para a definição dos dados foram os termos estabelecidos e estruturados para ambos os anexos pelas leis complementares nº 123/2006, em sua regra original, e a nº 155/2016 que trouxe o novo processo de apuração. Considerando o processo de redução de vinte faixas para seis na atual estrutura de anexos, na análise do impacto buscou-se a comparabilidade entre as alíquotas efetivas encontradas sob cada regra e assim, a identificação da tendência do comportamento das alíquotas para cada uma das faixas até a quinta faixa que representa o limite máximo de enquadramento permitido pelo regime até o final do ano passado. No resultado da análise verificou-se que mesmo não impacto para as empresas enquadradas na primeira faixa e apresentando esporádicos cenários onde uma pequena economia é identificada nas demais, em geral, a nova regra se apresenta desvantajosa para as empresas optantes do Simples Nacional, com alíquotas efetivas maiores que as que seriam encontradas em uma apuração realizada nos moldes anteriores.
Abstract: January 2018 marked the beginning of the validity of the changes introduced by Act 155/2016 for the Simples Nacional, the most visible of which was the substantial change in the calculation rule used in the monthly clearance of taxes, which became more particularized with the non-more fixing aliquots. This research aims to formalize a comparative analysis between the new calculation rule and the previous one, which originated in 2007 and became obsolete at the end of last year. It was specifically sought to ascertain whether the impact of the change was advantageous or disadvantageous for the companies participating in Annexes I and II, respectively the commercial and industrial segments. In the design of the analysis, the parameters used to define the data were the terms established and structured for both annexes by the acts nº 123/2006 - in it original rule - and nº 155/2016 that brought the new process of calculation. Considering the reduction process from twenty lines to six in the current annex structure, the impact analysis sought to compare the effective aliquots found under each rule and thus to identify the tendency of the aliquot behavior for each of the bands until the fifth band that represents the maximum framework allowed by the regime until the end of last year. In the result of the analysis, it was verified that even if it did not impact on the companies classified in the first range and presented sporadic scenarios where a small economy is identified in the others, in general, the new rule is disadvantageous for the companies opting for the Simples Nacional, with aliquots effective higher than those that would be found in a calculation carried out in the previous models.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10486
Other Identifiers: 2014040290
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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