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Title: Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único: uma relação complexa
Authors: Lucena, Terezinha Costa de
Keywords: Benefício de prestação continuada;Cadastro Único;Relação de obrigatoriedade
Issue Date: 29-Nov-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LUCENA, Terezinha Costa de. Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único: uma relação complexa. 2018, 43f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito0-Departamento de Direito do CERES, Universidade Federal do rio Grande do Norte, Caicó, 2018.
Portuguese Abstract: Este trabalho apresenta as principais características do Benefício de Prestação Continuada e do Cadastro Único, benefício e instrumento de coleta de dados, respectivamente, que fazem parte da gestão básica da Assistência Social. A presente monografia tem como foco a complexa relação entre Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Cadastro Único, estabelecida através das modificações trazidas pelo Decreto nº 8.805 de 07 de julho de 2016, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007, e tornou requisito obrigatório para a concessão, manutenção e revisão do referido benefício à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Partindo de uma análise da Constituição Federal acerca da Seguridade Social e de uma de suas principais bases, a Assistência Social, foi possível identificar como o Benefício de Prestação Continuada e Cadastro Único surgem no Brasil. Ainda serão analisados os textos legais que norteiam estes dois institutos, especificamente os Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o cadastro Único, e suas posteriores modificações legais que estabeleceram a relação de obrigatoriedade entre os dois.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10397
Other Identifiers: 2014050868
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