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Title: Limites e admissões do adicional de periculosidade para policiais militares à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Santos, Wescley
Keywords: Adicional de Periculosidade;Policia Militar;Segurança Pública Estadual
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Wescley dos.limites e admissões do adicional de periculosidade para policiais militares à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Caicó, RN: 2019. 48f. Monografia (Bacharelado) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.
Portuguese Abstract: O presente estudo aprecia o debate jurídico e legislativo acerca dos limites e admissões de normatização do adicional de periculosidade aos agentes policiais militares. O objetivo geral da pesquisa é analisar a (im)possibilidade de normatização do adicional de periculosidade aos agentes de Segurança Pública Estadual da Polícia Militar. No Brasil, o policial militar é regido por um regime de trabalho específico e distinto das outras categorias do funcionalismo público, bem como dos demais trabalhadores da esfera privada. Isto é, a categoria não está inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1⁰ de maio de 1943. Por sua vez, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 144⁰, normatiza os órgãos policiais responsáveis pela preservação da ordem pública. No Congresso Nacional, verifica-se a discussão constitucional em relação ao Projeto de Lei (PL) n. 193/2015 e o PL. n 5492/2016, bem como tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 58/2015 que altera o § 9º do art. 144 da CF de 1988. No tocante à metodologia da pesquisa, esse estudo é definido como pesquisa bibliográfica e documental. Os elementos materiais no ordenamento jurídico brasileiro para normatização do adicional de periculosidade para determinada categoria profissional, deve ser regida por lei específica, sendo que os policiais militares são normatizados por textos da CF de 1988 e pelos Estatutos Estaduais da Polícia Militar. Os resultados apontam que, apesar das conquistas estaduais do adicional de periculosidade aos policiais militares na Bahia em 2001 e no Ceará em 2006, no âmbito nacional, o PL 193/2015 e o PL n. 5492/2016 foram considerados frágeis em relação à CF de 1988, principalmente no tocante ao fato de aumentar as despesas da União. Desse modo, pode-se concluir que é oportuno fortalecer a importância de a PEC n. 58/2015 ser colocada para votação no plenário do Senado Federal, por ter substancialidade jurídica para normatizar a possibilidade do adicional de periculosidade aos policiais militares, ao alterar o § 9 do art. 144 da CF de 1988 para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Abstract: The present study examines the legal and legislative debate about the limits and admissions of regulation of the hazardous work premium to military police officers. The general objective of the research is to analyze the (im)possibility of regulation of the hazardous work premium to the State Public Security agents of the Military Police. In Brazil, the military policeman is governed by a specific work regime that is distinct from the other categories of the civil service, as well as other workers in the private sphere. That is, the category is not included in the Consolidation of Labor Laws (CLT), May 1, 1943. In turn, according to the Federal Constitution (CF) of 1988, in its art. 144⁰, regulates the police bodies responsible for the preservation of public order. In the National Congress, there is the constitutional discussion regarding the Bill (PL) n. 193/2015 and the PL. no 5492/2016, as well as the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) n. 58/2015 amending § 9 of art. 144 of the 1988 CF. Regarding the research methodology, this study is defined as bibliographic and documentary research. Material elements in the Brazilian legal system for the regulation of the hazardous work premium for a given professional category must be governed by specific law, and military police are standardized by texts of the 1988 CF and by the State Statutes of the Military Police. The results show that, despite the state achievements of the additional hazardous duty for military police officers in Bahia in 2001 and Ceará in 2006, at the national level, PL 193/2015 and PL n. 5492/2016 were considered fragile in relation to the 1988 SC, especially in relation to the fact that it increases the Union expenses. Thus, it can be concluded that the importance of the PEC n. 58/2015 be put to a vote in the plenary of the Federal Senate, for having substantial legality to regulate the possibility of additional hazard to military police, by changing the § 9 of art. 144 of the 1988 CF to institute additional hazardous duty for police officers.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10334
Other Identifiers: 2015004000
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