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Title: Hera e Marie Farrar no Supremo Tribunal Federal: discursos argumentativos, representação e deliberação constitucional na ADPF 442
Authors: Villas Boas, Bianca de Figueiredo Melo
Keywords: ADPF 442;Deliberação constitucional;Representação;Discurso argumentativo;Audiência pública;Descriminalização do aborto
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VILLAS BÔAS, Bianca de Figueiredo Melo. Hera e Marie Farrar no Supremo Tribunal Federal: discursos argumentativos, representação e deliberação constitucional na ADPF 442. 2019. 119f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A demanda pela descriminalização do aborto em um processo de controle de constitucionalidade abstrato revela, para além da dificuldade da solução constitucional a ser alcançada, sérios questionamentos sobre a legitimidade e a representação do Supremo Tribunal Federal para deliberar uma questão tão sensível aos diferentes discursos morais, jurídicos, técnicos e políticos da sociedade. O presente trabalho inverte a lógica de diagnósticos tardios das deliberações do Supremo, entendendo não ser suficiente prezar por uma decisão que prestigie o repertório básico dos direitos fundamentais em jogo. Assim, partindo de uma postura preventiva, a monografia volta-se ao problema do que pode ser feito antes da deliberação para que ela tenha uma qualidade argumentativa racional e representativa capaz de fomentar sua aceitação e legitimidade mediante uma matéria tão controversa e significativa na vida das mulheres brasileiras. Nessa perspectiva, em seu viés teórico, a pesquisa coteja as discussões relevantes na literatura política e jurídica sobre representação e deliberação constitucional até alcançar a relação desse binômio com o papel dado pela performance do uso da linguagem no direito. Além disso, também é discutido a função das audiências públicas nos processos do controle de constitucionalidade no Brasil, sua intenção idealizada, em contraste ao que, de fato, o instituto significa atualmente. A empiria do trabalho se dedica a estudar, em Análise de Conteúdo, os discursos argumentativos que circundam a ADPF nº 442, em sua petição inicial e nas audiências públicas, com o objetivo de verificar a hipótese de baixa qualidade argumentativa dos discursos apresentados pela sociedade como razão do déficit de representação nas deliberações da corte constitucional brasileira. A partir das interrogações propostas, investigou-se como a deliberação do STF na ADPF 442 pode ser realmente representativa, procurando-se responder tal questionamento por meio da crítica lançada à teoria da representação argumentativa, bem como examinar de que modo a representação pode ser satisfeita, uma vez realizadas as audiências públicas. Ao final, conclui-se que os discursos argumentativos no bojo da ADPF 442 possuem um alto índice de racionalidade e confiabilidade, o que deve ensejar necessariamente sua representação na futura decisão a ser proferida.
Abstract: The demand for the decriminalization of abortion in the process of a judicial review reveals, besides the difficulty of the constitutional solution to be reached, serious questions about the legitimacy and the representation of the Brazilian Supreme Court to deliberate an issue so sensitive to different moral, legal, technical and political discourses among society. This research reverses the logic of delayed diagnoses of the Supreme Court decisions, understanding that it is not enough to pursue a decision that honors the basic repertoire of fundamental rights at stake. Thus, starting from a preventive posture, this monography turns to the problem of what can be done before deliberation so that it has a rational and representative argumentative quality capable of fostering its acceptance and legitimacy through such a controversial and meaningful subject in the life of Brazilian women. From this perspective, in its theoretical approach, the research examines the relevant discussions in the political and legal literature on representation and constitutional deliberation until reaching the relationship of this binomial with the role given by the performance of language use in law. In addition, the purpose of public hearings in the processes of judicial review in Brazil, their idealized intention, in contrast to what the institute means today is also discussed. The empirical frame is dedicated to studying, in Content Analysis, the argumentative discourses surrounding ADPF nº 442, in its initial petition and public hearings, aiming to verify the hypothesis of low argumentative quality of the discourses presented by society as the reason for the lack of representation in the deliberations of the Brazilian constitutional court. From the proposed questions, it was investigated how the STF deliberation in ADPF 442 can be representative, trying to answer this question through the critic to the argumentative representation theory, as well as to examine how the representation can be satisfied, once the public hearings are held. In the end, it is concluded that the argumentative discourses amid ADPF 442 have a high index of rationality and reliability, which should necessarily give rise to their representation in the future decision to be given by STF.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10240
Other Identifiers: 2015047446
Appears in Collections:Direito

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