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Title: Honorários advocatícios e acesso à justiça: análise dos caminhos jurídicos para além do pro bono à luz das deficiências da assistência judicial gratuita no Estado do Rio Grande do Norte
Other Titles: Attorney's fees and access to justice: analysis of legal paths beyond pro bono in light of the deficiencies of free legal assistance in the State of Rio Grande do Norte
Anwaltshonorare und Zugang zur Justiz: Analyse von Rechtswegen über Pro-Bono hinaus angesichts der Mängel der kostenlosen Rechtshilfe im Bundesland Rio Grande do Norte
Authors: Santos, Leonardo Cardoso Rezende dos
Keywords: Acesso à justiça;Honorários advocatícios;Defensoria pública;Advocacia popular
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Leonardo Cardoso Rezende dos. Honorários advocatícios e acesso à justiça: análise dos caminhos jurídicos para além do pro bono à luz das deficiências da assistência judicial gratuita no Estado do Rio Grande do Norte. 2019. 82f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Após trinta e um anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, a garantia do acesso à justiça aos cidadãos e cidadãs brasileiras em situação de hipossuficiência ainda é um grande desafio. A partir de metodologia que envolve, primeiro, consultas normativas e jurisprudenciais e, segundo, pesquisas a fontes de dados empíricos, o trabalho tem por objeto os mecanismos de promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de hipossuficiência no Estado do Rio Grande do Norte e centra sua problemática nas deficiências do sistema do qual eles participam e possíveis opções para o seu enfrentamento pela Advocacia Privada. São pontos enfrentados pelo trabalho: (I) a responsabilidade pela assistência judiciária gratuita no RN; (II) o envolvimento da Advocacia Privada nessa atribuição; (III) os fatores limitantes das atividades dos agentes responsáveis; e (IV) e os possíveis meios que a Advocacia Privada pode utilizar para suplementar a atual oferta de assistência judiciária gratuita no RN. Tem por conclusão geral que a Defensoria Pública, ao lado da Advocacia Privada e de agentes que exercem função suplementar, é o órgão constitucionalmente incumbido da efetivação do direito ao acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade; e que, diante das inúmeras limitações evidenciadas tanto no estado atual de funcionamento da Defensoria quanto no de outros mecanismos subsidiários estudados, a Advocacia Privada deve assumir posição proativa na promoção do acesso à justiça no RN e, para isso, tem entre suas possibilidades a realização de convênio com Defensoria, a criação de modalidade especial de cobrança de honorários e a legalização de mínimo obrigatório de causas pro bono.
Abstract: Thirty-one years after the promulgation of the "Constituição Cidadã", the guarantee of access to justice for Brazilian citizens in situations of hypo-sufficiency is still a great challenge. Based on a methodology that involves, first, normative and jurisprudential consultations and, second, researches on empirical data sources, the work has as its object the mechanisms for promoting access to justice for people in a situation of hyposufficiency in the State of Rio Grande do Norte and focuses its problematics on the deficiencies of the system in which they participate and possible options to face them by Private Attorneys. These are points faced by the work: (I) the responsibility for free legal aid in RN; (II) the involvement of the Private Attorney in this attribution; (III) the limiting factors of the activities of the responsible agents; and (IV) and the possible means that Private Attorneys can use to supplement the current offer of free legal aid in RN. The general conclusion is that the Public Defender's Office, alongside the Private Defender's Office and agents who exercise supplementary functions, is the body constitutionally charged with enforcing the right to access to justice for people in vulnerable situations; and that, given the countless limitations evidenced both in the current state of operation of the Office and in other subsidiary mechanisms studied, the Private Attorneys must take a proactive position in promoting access to justice in RN and, for this, has among its possibilities the creation of a special method of collection of fees and the legalization of a mandatory minimum of pro bono cases.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10198
Other Identifiers: 2015049440
Appears in Collections:Direito

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