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Title: O controle judicial da violação de domicílio em crimes permanentes: análise do RE Nº. 603.616/RO e de apelações do TJ/RN à luz da hermenêutica constitucional
Authors: Queiroz, Ana Cecília Rêgo de
Keywords: Controle judicial;Violação de domicílio;Flagrante delito;Crime permanente;Hermenêutica constitucional
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: QUEIROZ, Ana Cecília Rêgo de. O controle judicial da violação de domicílio em crimes permanentes: análise do RE Nº. 603.616/RO e de apelações do TJ/RN à luz da hermenêutica constitucional. 2019. 83f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O controle judicial da violação de domicílio em casos de flagrante delito de crimes permanentes é uma forma de reduzir arbitrariedades e foi objeto da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no tema 280 de Repercussão Geral. O presente trabalho tem por objetivo geral averiguar se a interpretação sobre o tema feita pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia se adequa às exigências formuladas pela hermenêutica constitucional, bem como se é aplicado de forma idônea pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, aplicou-se o método indutivo como método de abordagem, os métodos de procedimento estatístico e estruturalista, além da observação indireta e observação direta extensiva como técnica de pesquisa, por meio de pesquisa bibliográfica, estudo de caso e análise de conteúdo. Primeiro, analisou-se o julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia com destaque ao voto do Relator Gilmar Mendes e o debate na corte constitucional. Depois, apresentou-se os resultados da pesquisa feita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que aplicou o julgado paradigma em apenas 11,11% dos casos, fazendo menção às “fundadas razões” em 38,88% das apelações analisadas e não reconheceu a ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar, por unanimidade, em 100% dos recursos analisados, versando, 88,88% da amostra, sobre o crime de tráfico de drogas. Por fim, investigou-se a aplicação da hermenêutica constitucional ao tema, com ênfase nos métodos hermenêuticos e interpretativos, nos limites semânticos, bem como no Direito Penal Simbólico e no conceito doutrinário da “justa causa em branco” como alternativa.
Abstract: The judicial control of the violation of domicile in cases of flagrant offense of permanent crimes is a way to reduce arbitrariness and was the object of the merits decision of the Supreme Court in theme 280 of the General Repercussion. This paper has as its general objective to verify if the interpretation on the subject made by the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal 603.616/Rondônia fits the requirements formulated by the constitutional hermeneutics, as well as if it is properly applied by the Court of the State of Rio Great North. For this, the inductive method was applied as the approach method, the statistical and structuralist procedure methods, as well as indirect observation and extensive direct observation as a research technique, through bibliographic research, case study and content analysis. First, the judgment of the Extraordinary Appeal 603.616/Rondônia was analyzed with emphasis on the vote of the Rapporteur Gilmar Mendes and the debate in the constitutional court. Afterwards, the results of the research done at Court of Justice of the State of Rio Grande do Norte, which applied the judged paradigm in only 11.11% of cases, were presented, mentioning the “founded reasons” in 38.88% of the appeals analyzed. and did not recognize the unlawfulness of the evidence obtained by unanimously seeking and seizing the household in 100% of the analyzed resources, referring, 88.88% of the sample, about the crime of drug trafficking. Finally, the application of constitutional hermeneutics to the theme was investigated, with emphasis on hermeneutic and interpretative methods, semantic limits, as well as symbolic criminal law and the doctrinal concept of "just cause in the blank" as an alternative.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10121
Other Identifiers: 2015045067
Appears in Collections:Direito

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