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Title: A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo
Authors: Silva, Felipe Eugênio Cabral da
Keywords: Troca de informações. Cooperação internacional. Direitos fundamentais. Sigilo. Constituição federal.;Secrecy. Constitutional law. Tax matters. Mutual assistance.Informationexchange.
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Felipe Eugênio Cabral da. A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo. 2019. 68f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O tema proposto para estudo no presente trabalho é a análise dos mecanismos de troca de informações nos tratados internacionais em matéria tributária e o seu impacto no direito fundamental ao sigilo. Devido a globalização e transformação do cenário internacional no que diz respeito aos agentes econômicos, que nos dias atuais encontram pouquíssimas barreiras, as administrações tributárias dos Estados encontram cada vez mais problemas para a aplicação da lei tributária. O objetivo a ser alcançado, o embate entre o dever de cooperação internacional, a necessidade de combate às práticas ilícitas e desleais em face da efetividade dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Para alcançar a resposta ao problema proposto, foram delimitadas as características do sistema tributário internacional e as feições e razões da cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Foram analisadas as normas de direito internacional sobre o tema e, por fim, a análise das normas internas que se vinculam a matéria. O estudo se deu através da consulta e estudo de fontes bibliográficas, como artigos científicos, dissertações e teses, não apenas isso, mas ainda a leitura de diversos de autores de doutrina especializada no campo do direito tributário, de relatórios emitidos por organizações internacionais que estudam a matéria, bem como a análise da legislação interna e externa e da jurisprudência interna brasileira e, por fim, do direito comparado. Portanto, foi possível visualizar o interesse público na medida de troca de informações fiscais face à globalização e a facilidade de movimentação do capital, entretanto, observa-se que deveria haver padrões mínimos de proteção a direitos fundamentais.
Abstract: The theme proposed for study is the analysis of the mechanisms of information exchange in international tax treaties and their impact on the fundamental right to secrecy. Due to the globalization and transformation of the international scenario with regard to economic agents, which today face very few barriers, the tax administrations of states are increasingly facing problems in tax law enforcement. The objective to be achieved, is the conflict between the duty of international cooperation, the need to combat unfair practices and the effectiveness of fundamental rights, that are guaranteed in the Federal Constitution of 1988. In order to achieve the resolution to the proposed problem, the characteristics of the international tax system and the and reasons for mutual assistance in tax matters are defined. The rules of international level on the subject were analyzed and also the analysis of the internal norms that are connected to the subject. The study was conducted by studying bibliographic sources, such as scientific articles, dissertations and theses, not only that, but also the reading of several authors of specialized doctrine in the field of tax law, reports issued by international organizations that study the matter, as well as the analysis of domestic and foreign legislation and Brazilian domestic jurisprudence and finally the comparative law. Therefore, it was possible to understand the public interest involved in the measure of tax information exchange in the face of globalization and the ease of capital movement, however, it was observed that there should be minimums standards of protection to fundamental rights.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10082
Other Identifiers: 2015053864
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AnaliseConstitucionalMecanismo_Silva_2019A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO MECANISMO DE TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO SIGILO1.06 MBAdobe PDFThumbnail
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