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Title: Avaliação das autuações da vigilância sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN.
Authors: Pessoa, Renata Lacerda
Keywords: Vigilância Sanitária. Serviço de alimentação. Processo Administrativo Sanitário.;Health surveillance. Food service. Surveillance administrative proceeding.
Issue Date: 2-Dec-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PESSOA, Renata Lacerda. Avaliação das autuações da vigilância sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN. 2019. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Nutrição) - Departamento de Nutrição, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Introdução: As ações da Vigilância Sanitária perpassam todas as áreas de atuação do Nutricionista. Para além de uma ação de saúde pública, com vistas à prevenção e controle de riscos, proteção e promoção da saúde, seu caráter regulatório pressupõe a ação fiscalizadora mediante o exercício do poder de polícia, como atividade típica de Estado, que limita direitos e liberdades individuais em prol do interesse público à luz dos preceitos legais. O objetivo do presente trabalho é de avaliar as autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN. Metodologia: Mediante consulta online ao Diário Oficial do Município, obteve-se as decisões dos Processos Administrativos Sanitários gerados por autos de infração lavrados em serviços de alimentação e publicados no período de 2012 a 2018. Resultados e discussão: Não houve publicação de decisões nos anos de 2012, 2013 e 2014. Tem-se que a publicidade é fundamental para o controle da lisura dos atos e consta como um dos Princípios da Administração Pública, o qual tem dever de transparência para com a população, portanto os atos deveriam ser publicados por meio da imprensa oficial. Do total de 604 Processos Administrativos Sanitários analisados, a categoria mais autuada foi a de ‘restaurantes e similares’ (26%) em 2015 e 2016, enquanto que, ‘supermercados, mercados e similares’ (34%) foi a mais autuada em 2017 e 2018. Neste período de 4 anos, a penalidade mais aplicada foi a ‘advertência’ (40%) e em seguida ‘multa’ (21%). Conclusão: Os dados do presente trabalho apontam tanto para uma melhora na fiscalização e atuação da Vigilância Sanitária municipal de Natal-RN bem como para um possível retrocesso dos serviços de alimentação quanto ao cumprimento das Boas Práticas de Manipulação. Faz-se necessário investigar as motivações dos autos e manutenção da proporção encontrada entre as penalidades de multa e de advertência.
Abstract: Introduction: The actions of the Health Surveillance go through all the areas of performance of the Nutritionist. In addition to a public health action aimed at risk prevention and control, health protection and health promotion, its regulatory nature presupposes supervisory action through the exercise of police power, as a typical state activity, which limits rights and freedoms in favor of public interest in the light of legal precepts. The aim of this paper is to evaluate the assessments of municipal sanitary surveillance in food services in Natal-RN. Methodology: Through online consultation with the Official Gazette of the Municipality, we obtained the decisions of the Surveillance Administrative Proceedings generated by infraction notices drawn up in food services and published from 2012 to 2018. Results and discussion: No decisions were published in the years 2012, 2013 and 2014. Advertising is fundamental for controlling the fairness of acts and is one of the Principles of Public Administration, which has a duty of transparency towards the population, so acts should be published by through the official press. Of the 604 Health Administrative Proceedings analyzed, the highest-rated category was 'restaurants and similar' (26%) in 2015 and 2016, while 'supermarkets, markets and similar' (34%) was the highest-rated in 2017 and 2018. In this 4-year period, the most commonly applied penalty was 'warning' (40%) and then 'fine' (21%). Conclusion: The data from the present study may be indicative of an improvement in the supervision and performance of the Municipal Health Surveillance of Natal-RN, as well as a setback of the food services regarding the Good Manipulation Practices. It is necessary to investigate the motivations of the records and whether or not to maintain the proportion found between the fine and warning penalties.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10009
Other Identifiers: 20160157014
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