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Title: Uma análise constitucional dos impactos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades e nos limites da curatela
Authors: Lima, Amanda Bezerra de
Keywords: Estatuto da pessoa com deficiência;Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;Teoria das incapacidades;Limites da curatela;Constitucionalidade;Statute on persons with disabilities;Convention on the rights of persons with disabilities;Theory of incapacities;Guardianship limits;Constitutionality
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Amanda Bezerra de. Uma análise constitucional dos impactos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades e nos limites da curatela. 2019. 98f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho se propõe a verificar o acerto das inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades e nos limites impostos à curatela sob o viés constitucional, utilizando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro, tendo em vista seu status de Emenda Constitucional, assim como sugerir eventuais soluções alternativas, a partir do procedimento metodológico lógico dedutivo. Para isso, inicia-se pelo histórico do direito da pessoa com deficiência, perpassando pelo contexto de criação do estatuto e suas contribuições positivas e negativas. Posteriormente, coloca-se em perspectiva as diferentes interpretações da comunidade jurídica brasileira sobre o tema – incluindo entendimentos da Defensoria Pública e Ministério Público, pesquisa bibliográfica de obras de doutrinadores pátrios e pesquisa jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo –, até chegar à análise das consequências jurídicas e práticas tanto da abolição da categoria da incapacidade absoluta para maiores de 16 anos quanto da limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, a fim de averiguar a compatibilidade de tais fatores com a convenção, ou seja, sua constitucionalidade. Levando em consideração todos os aspectos destrinchados, conclui-se que uma nova reforma legislativa é a medida que se apresenta como resolução ideal dos problemas criados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde que abarque os pontos que necessitam de ajustes, diante do que impende, por fim, estudar o Projeto de Lei do Senado 757/15 e o estado em que se encontra atualmente na tramitação no Congresso Nacional.
Abstract: This paper aims to verify the correctness of the innovations promoted by the Statute on Persons with Disabilities in the theory of incapacities and in the limits imposed to the guardianship through the constitutional scope, using the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a parameter, knowing it has Constitutional Amendment status, as well as to suggest possible alternative solutions, based on the deductive logical method. To this end, it begins with the history of the right of persons with disabilities, going through the context of the creation of the statute and its positive and negative contributions. Subsequently, the different interpretations of the Brazilian law scholars on the subject are put into perspective – including understandings of the Public Defender’s Office and the Public Prosecution Service, bibliographic research of indoctrinators’ works and jurisprudential research of judgments handed down by the São Paulo State Court of Appeals – until the analysis of the legal and practical consequences of both the abolition of the category of absolute incapacity for people over 16 years and the limitation of guardianship to patrimonial and business acts, in order to ascertain the compatibility of such factors with the convention, in other words, their constitutionality. Considering all the detached aspects, it is possible to conclude that a new legislative reform is the ideal solution to the problems created by the Statute on Persons with Disabilities, as long as it includes the points that need to be adjusted, and in view of this, it is necessary, at last, to study the Senate Bill 757/15 and its current situation pending in the National Congress.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10008
Other Identifiers: 2015046565
Appears in Collections:Direito

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