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Title: O fundamento da relação jurídica previdenciária como pressuposto da inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo
Authors: Silva, Madsleine Leandro Pinheiro da
Keywords: Regime próprio de previdência social;Aposentadoria;Relação jurídica;Cassação de aposentadoria;Inconstitucionalidade
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Madsleine Leandro Pinheiro da. O fundamento da relação jurídica previdenciária como pressuposto da inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo. 2019. 119f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa trata da penalidade da cassação de aposentadoria sob o enfoque da relação jurídica, tendo como marco referencial a Emenda Constitucional n° 20/1998. Com a redação dessa Emenda, foi instituído regime próprio de previdência para os servidores, caracterizado pela contributividade e pela observância do equilíbrio financeiro e atuarial. O objetivo da pesquisa é analisar, com fundamento na teoria da relação jurídica, tomando por normas-paradigma a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/1990), a constitucionalidade da cassação de aposentadoria como sanção disciplinar em processo administrativo, buscando confrontar o cabimento dessa medida após a inauguração do sistema contributivo de previdência para o servidor público. Como metodologia de pesquisa, foi realizada uma pesquisa básica, bibliográfica, em livros, artigos e jurisprudências referentes ao tema, caracterizando-se como uma pesquisa explicativa e qualitativa. Na análise, como consequência do sistema previdenciário vigente, verificou-se que a investidura do servidor no cargo efetivo, enquanto fato jurídico, enseja duas relações jurídicas – simultâneas, coexistentes e autônomas: a relação jurídica estatutária e a relação jurídica previdenciária. Dada essa inferência, conclui-se que a cassação de aposentadoria do servidor público, à luz da teoria da relação jurídica, é inconstitucional, por pretender o normativo alcançar o servidor em momento posterior à extinção da relação jurídica estatutária.
Abstract: The current paper researches the retirement repeal penalty under the focus of the legal relation and has as its referential framework the Constitutional Amendment number 20/1998. The writing of such amendment has instituted the Internal Welfare Policy to the servants, in which features the contribution capacity and the observation of both financial and actuarial balance. The aim of the research is to analyze the constitutionality of retirement repeal as a disciplinarian sanction in an administrative proceeding, aiming to confront the appropriateness of such measure after the inauguration of the welfare contribution system to the civil servant. The analysis was made according to the legal relation theory, considering as the standard paradigm the Federal Constitution and the Statute of Federal Civil Servants (Law number 8.112/1990). The research methodology includes a basic bibliographic research on books, articles and case law referring to the theme, which characterizes the research as both qualitative and quantitative. In the analysis, as a consequence of the current welfare system, it was verified that the investiture of the servant in the position as a legal fact, does allow two legal relations which are simultaneous, coexistent and autonomous: the statutory legal relation and the welfare legal relation. Due to that inference, it is concluded that the retirement repeal penalty of the civil servant is unconstitutional according to the theory of legal relation, for the normative act targets the servant in a moment which is subsequent to the extinction of the statutory legal relation.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10003
Other Identifiers: 20150142312
Appears in Collections:Direito

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